PROJETO DE LEI Nº 20.166/2013

Torna obrigatória a filmagem, desde que autorizada, de todos os atos cirúrgicos e partos realizados em hospitais e clínicas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todos os atos cirúrgicos e partos realizados em hospitais e clínicas da Bahia deverão ser, obrigatoriamente, filmados por esses para salvaguardar direitos de pacientes e médicos.  
Parágrafo único: Apenas não serão filmados os atos cirúrgicos e partos não autorizados pelo paciente ou por seu representante legal. 
Art. 2º - O produto audiovisual, ou seja, as filmagens de cirurgias e partos, serão guardadas em arquivos e sob a responsabilidade dos respectivos hospitais e clínicas pelo prazo de 05(cinco) anos
Art. 3º -  Cópias das filmagens das cirurgias e partos realizados em hospitais e clínicas da Bahia serão entregues aos pacientes ou seus responsáveis legais, no prazo máximo de 24 horas, sempre que solicitadas.  
Art. 4º - As filmagens de cirurgias e partos serão disponibilizadas, imediatamente, quando forem solicitadas por médicos, mediante requisição escrita.  
Art. 5º - A filmagem, com áudio, fornecida aos pacientes ou seu responsável, por hospital ou clínica, não poderá ser exibida em nenhum veículo de comunicação nem utilizada para quaisquer fins, sem que haja autorização escrita de todos que dela participou, sob pena de responsabilidade subjetiva e objetiva e aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 6º - Fica proibido o uso de celulares, máquinas fotográficas e filmadoras, por quaisquer pessoas, dentro do centro cirúrgico ou de obstetrícia, durante a realização de procedimentos cirúrgico e parto. 
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator além das penalidades civis e criminais, as seguintes: 
I –  multa de R$5.000,00(mil reais); 
II – multa de R$ 10.000,00( dez mil reais) no caso de  reincidência;  
IV – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2013

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

 	É necessário que hospitais e clinicas da Bahia filmem cirurgias e partos para dirimir dúvidas provindas de tais procedimentos. Este tipo de precaução tanto servirá para o paciente quanto para os médicos cirurgiões e obstetras, já que se quiserem poderão assisti-las e corrigir algum problema não observado durante os trabalhos. 
 	Existem queixas de paciente em relação a objetos que permaneceram em seus corpos após cirurgias e até sobre acontecimentos incomuns ocorridos durante partos. Prova disto é o que aconteceu recentemente onde uma mulher alega que estava grávida, mas os médicos constataram a inexistência de criança no seu útero. Neste caso se houvesse a filmagem do parto ou da cirurgia, certamente, o caso já estaria solucionado.             
 	A cópia da filmagem, do produto audiovisual, das cirurgias será entregue ao paciente ou ao seu representante legal pelos hospitais e clínicas, sempre que solicitadas, no prazo máximo de 24 horas e as imagens disponibilizadas, imediatamente, quando solicitadas por médicos mediante requerimento escrito. Assim em caso de algum problema ou dúvida sobre o procedimento, esta será dirimida imediatamente e se for necessária alguma correção ou nova  intervenção cirúrgica, está será feita em tempo hábil, ou seja, as filmagens também poderão auxiliar os cirurgiões a  tomarem imediatas providências no caso de ocorrer um imprevisto durante o procedimento. 
 	Apesar da maioria dos partos não ser um ato cirúrgico, já que esse é um ato natural, fisiológico, algumas vezes podem acontecer dúvidas em relação à saúde da parturiente devido aos procedimentos realizados imediatamente o pós parto ou acusações, muitas vezes infundadas,  de desaparecimento de crianças na sala de parto.  
 	No parto cirúrgico, como em outras cirurgias, há necessidade da filmagem com áudio, porque nestes são usados diversos instrumentos cirúrgicos, que raríssimas vezes são esquecidos no  corpo de pacientes, porém quando acontece causa grande transtorno à saúde daqueles. 
 	O art. 5º da Constituição Federal diz que é garantido o direito à vida e á segurança a todos os brasileiros como se transcreve, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,..” 
 	A respeito da saúde a Constituição Federal no seu art. 196 dispõe: 

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”(grifamos) 
 
 	Sobre a responsabilidade e perfeição do serviço dispõem o art. 14 e §§ 2º  e 3º do Código de Defesa do Consumidor: 
 
”O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” ,  
 
 	O Código de Ética do Hospital Brasileiro, assim dispõe: ”O bom funcionamento do hospital envolve responsabilidades específicas, concernentes à dignidade do paciente, em todos os estágios da sua internação; ao seu direito de determinar o que deseja ou aceita; à defesa da sua vida e à existência de condições materiais e técnico-profissionais suficientes a habilitar o seu pessoal à prática dos melhores métodos e terapias possíveis, no interesse da saúde dos pacientes;" e ainda “Os hospitais compatibilizarão seus interesses profissionais administrativos e financeiros com as possibilidades dos pacientes e as necessidades das comunidades, sem prejuízo dos padrões e princípios que informam este código de ética;”  
                
 	Como o direito a cirurgia e parto de paciente é um ato personalíssimo, como a saúde e a imagem das pessoas são protegidas pela Lei Magna, no art. 5º e inciso X desse, para que haja a filmagem deve haver autorização daquele ou de seu responsável legal, sendo  proibido o uso de aparelhos celulares, filmadoras e máquinas fotográficas ou quaisquer outros equipamentos capazes de captar sons e imagens não autorizadas nos centros cirúrgicos, como também é proibida a exibição das imagens obtidas durante a cirurgia, em qualquer veículo de comunicação ou para quaisquer fins, sem autorização das pessoas que participaram dos atos, sob pena de aplicação das leis civis e criminais, multas e cassação de alvará de funcionamento. 
                  
 	As filmagens por meio de equipamentos tecnológicos como aparelhos celulares, máquinas e filmadora são proibidas como forma de proteger o paciente contra contaminações, pois esses objetos, nas mãos de qualquer pessoa, dificilmente são esterilizados, além de proteger os participantes contra o mau uso das imagens obtidas. 
               
 	Este projeto de lei merece ser aprovado, porque não é raro o fato de médicos-cirurgiões acusados injustamente, assim como casos de que realmente ocorreu um imprevisto com pacientes. Desta forma, para que sejam dirimidas dúvidas em relação aos procedimentos  nas salas de cirurgias e para que se promover  a segurança de pacientes em relação a cirurgia realizada é necessário a filmagem, ou seja, o produto audiovisual daquelas. O objetivo deste projeto é que se tenha um prontuário audiovisual do paciente sobre a cirurgia realizada. 
              
 	Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste projeto.  
               
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)