PROJETO DE LEI Nº 20.168/2013. 

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, referido no art. 136, I, da Constituição Estadual. 

 

 		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 		Art. 1º - O subsídio mensal de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, referido no art. 136, I, da Constituição Estadual, será de: 

 		I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013; 

 		II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014; e 

 		III - R$ 27.919,34 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015. 

 		Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em de fevereiro de 2013. 

JAQUES WAGNER 
Governador