PROJETO DE LEI Nº 20.169/2013.

Dispõe sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º – O subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, referido no art.115 da Constituição Estadual, será de:

	I – R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013;

	II – R$ 26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

	III- R$ 27.919,34 (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

	Art. 2º – O subsídio fixado no art. 1º desta Lei é extensivo aos magistrados aposentados e pensionistas.

	Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

					JAQUES WAGNER
				                 Governador

Impacto do Reajuste do Subsídio em 5% a partir de janeiro de 2013

Cargo	
	
Subsídio  	

	
	
	Quantitativo	Atual	Reajuste em 5%	Acréscimo Mensal	Encargos Patronais	Férias	Impacto Anual	
Desembar
gador	
38	
23.995,40	
25.195,17	
1.199,77	
287,94	
1.199,77	
780.522,37	

Final	
220	
22.315,72	
23.431,51	
1.115,79	
267,79	
1.115,79	
4.202.496,39	

Intermediária	
184	
20.753,62	
21.791,30	
1.037,68	
249,04	
1.037,68	
3.268.778,16	

Inicial	
105	
19.300,87	
20.265,91	
965,04	
231,61	
965,04	
1.734.762,20	
Juiz Substituto	
2	
18.335,82	
19.252,61	
916,79	
220,03	
916,79	
31.390,92	

Total	
549	
-	
-	
5.235,07	
1.256,42	
5.235,07	
10.017.950,05	

Quantitativo atualizado em janeiro/2013 conforme relatório do sistema da Folha de pagamento:
 Totais Bruto Magistrados/Servidores