PROJETO DE LEI Nº 20.170/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres. 
 
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Considera-se obrigatória a permanência de guarda vidas durante os horários de utilização nas piscinas de uso coletivo em escolas públicas ou privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres. 
Art. 2º -  Os locais referidos no artigo 1º deverão ter afixados comunicado sobre os riscos de acidente na área. 
Art. 3º -  O descumprimento da presente lei incorrerá na aplicação de notificação para regularização em 30 dias.  
Parágrafo único: A reincidência implicará na suspensão temporária das atividades até o cumprimento da lei. 
Art. 4º -  O Guarda Vidas durante o horário de suas atividades deverá estar uniformizado devidamente caracterizado e ter: 
1. o alcance total da área e posicionado em local estratégico; 
2. cadeira adequada para o serviço de guarda vidas com altura mínima de 1,50 metros; 
3. equipamento para salvamento de flutuação na piscina, tipo bóia circular. 
Art. 5º -  Quando a profundidade da piscina for superior a 1,50 metros também tornar-se obrigatório: 
I - coletes salva-vidas; 
II - Apito 
III- cilindro de oxigênio;  
IV- kit de primeiro socorros. 
Parágrafo único – Os equipamentos definidos nas respectivas alíneas deverão permanecer à disposição dos guarda vidas, em local de fácil acesso, próximo à piscina em perfeitas condições de uso.
Art. 6º -  O Guarda Vidas deve ser habilitado, qualificado e apto para ambientes aquáticos de uso público ou coletivo.
Art. 7º -   O Guarda Vidas para o exercício da função deve ter: 
I - ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; 
II – gozar de plena saúde física e mental; 
III – conhecer normas de salvamento e primeiros socorros; 
IV - ter condicionamento físico e psicológico; 
V - ter conhecimento de técnicas de natação, abordagem e desvencilhamentos de vítimas; 
VI - ter técnicas de recuperação e preservação de sinais vitais. 
Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA
De todos os patrimônios, a vida é o mais sublime, sagrado e divino, merecendo assim uma atenção especial de todos, principalmente de nós, legisladores, que temos o dever de criar leis, normas e medidas para garantir cada vez mais a vida, os direitos e o bem estar dos cidadãos.  
Daí a iniciativa de criar o Projeto de Lei considerando obrigatória a permanência de guarda vidas durante os horários de utilização nas piscinas de uso coletivo em escolas públicas ou privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres.  
Vale ressaltar que não existe hoje uma regulamentação específica sobre a obrigatoriedade de um guarda vidas em piscinas de hotéis, escolas, clubes condomínios, associações parques públicos e privados. Por conta da ausência da obrigatoriedade, muitos desses estabelecimentos acabam negligenciando diante de um serviço tão importante, capaz de evitar acidentes e salvar muitas vidas.  
Em razão dos constantes acidentes envolvendo os afogamentos em piscinas escolares e congêneres, torna-se necessário o ordenamento legal com o objetivo de exigir a presença de guarda vidas nestes locais. Dados e pesquisas revelam que tem sido crescente o número de acidentes de afogamento em piscinas escolares e congêneres, e a prevenção é a melhor forma de evitar o acidente fatal.  
Por isso é que o presente projeto de lei visa estimular a conscientização, estabelecendo ações e critérios que contribuirão para evitar a fatalidade, preservado assim a vida.   
Este projeto visa, principalmente, zelar pela segurança das crianças, as maiores vítimas desses acidentes. Pesquisas indicam que o afogamento ocupa o 2º lugar de mortes por acidentes no Brasil e a maioria dos óbitos foram de crianças de 0 a 9 anos. As escolas, clubes, colônia de férias, berçários e creches precisam da presença do guarda vidas de maneira a instrumentalizar a segurança à vida.  
Conforme levantamento sobre mortalidade do Ministério da Saúde, o afogamento ocupa o segundo lugar no ranking de mortes de crianças por acidentes no Brasil (a primeira causa é o trânsito).  No ano de 2010 foram registrados 1.184 óbitos de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.  
De acordo com o estudo, 64 % das mortes foram de crianças de 0 a 9 anos de idade. A maior incidência de óbitos por afogamento ocorreu com a faixa etária de 9 a 14 anos (36%), seguido de perto pelo grupo de 1 à 4 anos (35 %), na sequência crianças de 5 à 9 anos ( (26%) e bebês com menos de 1 ano ( 0,3%). O levantamento revela ainda que os meninos são as maiores vítimas (67%) e as meninas (63%). A atenção do adulto ainda é o grande elemento para se evitar o acidente e a presença do guarda vidas enquanto profissional designado para a função é imprescindível para a segurança à vida nestas áreas aquáticas.  
Por esse motivo é que convoco os nobres pares a aprovarem este projeto de lei, pois estaremos com certeza zelando e evitando perdas irreparáveis de nossas crianças. Ao aprovar o presente projeto de lei esta egrégia Casa Legislativa dá mais uma demonstração de preocupação, cuidado e atenção com as nossas crianças e jovens, impedindo que vidas promissoras sejam ceifadas e colocando de fato a vida como o maior patrimônio a ser preservado.  

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputada Ângela Sousa