PROJETO DE LEI Nº 20.171/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos no âmbito do estado da Bahia, obrigados a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais. 
Parágrafo único – As unidades a que se refere o caput deste artigo são lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação em shopping centers, centros comerciais e outros que ofereçam refeições e refeitórios de empresas regularmente estabelecidos que tenham o comércio de refeição como sua atividade principal ou ofereçam refeição a funcionários e servidores públicos. 
Art. 2º -  As organizações que comercializam refeições diversas ou oferecem em refeitório de empresas, devem indicar o local com assento para atender o obeso. 
Art. 3º -  A responsabilidade da fiscalização e penalidades serão regulamentadas pelo Poder Executivo que indicará o órgão que aplicará a punição pelo não cumprimento da presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4º -  Os estabelecimentos comerciais e empresas públicas e privadas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação da presente lei, para promoverem as adequações necessárias. 
Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 		
                                Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Garantir os direitos, o respeito, a mobilidade e condições de vida melhores para o nosso povo é dever de todos, principalmente de nós, legisladores, que temos a missão de criar leis e normas que visam garantir uma melhor qualidade de vida para o nosso povo. Por esse motivo é que apresentamos o presente projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos no âmbito do estado da Bahia, de adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais. 
Como é do conhecimento de todos, a obesidade é considerada como uma doença crônica motivada por vários fatores, como por exemplo o sedentarismo, alimentação inadequada e desregrada, fatores congênitos, disfunção da tireoide, dentre outras causas, gerando consequências graves e problemas para a saúde pública. A obesidade é um fator de risco para doenças cardiovasculares, hipertensão, problemas respiratórios, alguns tipos de câncer, dentre entre outras enfermidades, podendo levar o obeso ao óbito e é considerada por especialistas através de estatísticas como uma epidemia não só no Brasil, mas no mundo. 
É pertinente colocar ainda que a obesidade causa ao seu portador sofrimento, baixa estima, depressão, afastamento do convívio social e pouca qualidade de vida. E a intenção deste projeto é proporcionar o mínimo de conforto e diminuir o constrangimento dos obesos, aumentando assim sua inclusão social e profissional. O referido projeto com certeza irá contribuir para facilitar a vida dessas pessoas que querem estar inseridas e mais ativas no cotidiano profissional, social, cultural e no lazer, onde o conforto no momento de suas refeições vai fazer a diferença no prazer e evitará por certo os constrangimentos. 
Garantir aos portadores de obesidade a inclusão é um dever desta Casa Legislativa. Por isso é que conclamamos a todos os colegas parlamentares para que aprove o referido projeto, pois desta forma estaremos tentando amenizar a vida dessas pessoas que querem viver normalmente. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputada Ângela Sousa