PROJETO DE LEI Nº 20.172/2013
Determina providências no Estado da Bahia, para a implantação de programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei determina providências no Estado da Bahia, para a implantação de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos. 
Art. 2º -  Os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, têm como objetivos: 
I- prevenir, reduzir e eliminar fatores de risco de zoonose e agravos causados por cães e gatos; 
II- estabelecer critérios relativos ao manejo de populações de cães e gatos, visando a proteção da saúde humana, da saúde e bem-estar dos cães e gatos; 
III- fornecer subsídios para normatização da identificação e do registro de cães e gatos no Estado. 
Parágrafo único - entende-se por manejo de populações de cães e gatos, para efeitos desta lei: técnicas de intervenção na população animal, conforme a espécie envolvida, para a prevenção, eliminação e redução dos fatores de risco de zoonoses e agravos causados por essas espécies. Compreende o controle da reprodução, registro e identificação, educação para guarda responsável, recolhimento seletivo, controle de endo e ectoparasitas, vacinação, entre outras. 
Art. 3º -  O Poder Executivo, para atendimento dos objetivos desta lei, criará um órgão competente, que definirá, em regulamentos específicos, os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos.
Art. 4º -  A execução dos programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, caberá aos órgãos municipais de saúde. 
Art. 5º -  Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parceria com organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Pesquisas revelam que ter um animal de estimação, principalmente cães e gatos, traz uma série de benefícios para o homem, tanto para a saúde, o bem estar, como para a inclusão e até no auxílio a diversos tratamentos. Mas é preciso estabelecer e implantar programas de interesse à saúde pública relacionada a cães e gatos, como forma de garantir mais saúde e uma convivência mais saudável. Por esse motivo é que apresentamos nesta egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei, que por certo contará com o apoio dos demais pares, tamanha sua importância.  
O convívio do ser humano com cães e gatos, um fenômeno de caráter global, remonta há milênios e configura-se como um dos mais estreitos e intensos vínculos entre espécies. A intensidade dessa relação repercute de forma importante sobre a saúde das pessoas e dos animais. A interação entre seres humanos e animais requer o desenvolvimento de atitudes conscientes para que sejam mantidos os equilíbrios biológico, social e ambiental entre as diversas espécies.   
Os animais de estimação (cães e gatos) representam a mais significativa e impactante parcela de espécimes introduzidos no âmbito das relações humanas, sendo grande o contingente de novos agregados no cotidiano dos grupos comunitários. Eles são mantidos nas residências, em outros ambientes urbanos ou rurais, e estimulam o desenvolvimento de atitudes, hábitos e valores culturais das famílias e/ou dos indivíduos, devido à possibilidade de proporcionar maior interação, aos conhecimentos particularizados e a uma complementação de interesses afetivos e psicológicos com as pessoas.  
Ocorre que a maioria dos centros urbanos enfrenta o problema de cães e gatos mantidos sem controle, oferecendo riscos à saúde, à segurança pública, à saúde animal e ao meio ambiente, onerando o poder público com investimentos necessários para o controle populacional. As atividades isoladas de recolhimento e eliminação de cães e gatos não são efetivas para o controle da dinâmica dessas populações, sendo necessário, portanto, atuar na causa do problema, que é a procriação animal sem controle e a falta de responsabilidade do ser humano quanto à sua posse, propriedade ou guarda. 
Os desafios do século XXI convertem a saúde pública em ferramenta chave para abordar os problemas relacionados com a interação entre os seres humanos, animais e ambiente. O forte elo existente entre a saúde animal e a saúde pública levou órgãos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), a elaborarem um documento com o conceito “UM MUNDO, UMA SÓ SAÚDE”. Este conceito corresponde ao movimento mundial criado para fortalecer a colaboração interdisciplinar, a comunicação e as alianças, tendo em conta a interdependência entre a saúde humana e a dos demais seres vivos animais e meio ambiente. 
Compete ao poder público defender e preservar o meio ambiente, nele compreendido a fauna, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. Desta forma, os órgãos municipais de saúde têm papel fundamental no estabelecimento e execução de programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, que visem a proteção da saúde humana, da saúde e bem-estar dessas espécies.  
Diante do exposto, e como forma de garantir a saúde e a relação saudável entre os homens e os animais, solicito aos nobres parlamentares que possam aprovar a presente lei que determina providências no Estado da Bahia, para a implantação de programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputada Ângela Sousa