PROJETO DE LEI Nº 20.173/2013
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Rural de Garrote, com sede no município de Caem/Ba e foro na Comarca de Jacobina/Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Rural de Garrote, com sede no Município de Caem e foro na Comarca de Jacobina/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Rural de Garrote, é uma associação civil sem fins lucrativos de caráter organizacional filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional sem cunho político ou partidário que terá duração por tempo indeterminado. 
A Associação tem por finalidade: a prestação de qualquer serviço que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, agroindustriais e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
No desenvolvimento de suas atividades, a associação não fará quaisquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.  
A fim de cumprir sua finalidade, a associação poderá organizar-se tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerá pelo regimento interno, sem perder sua individualidade e poder de decisão. 
Por fim, a Associação Comunitária Rural de Garrote, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.    

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013

Deputado Bira Corôa