PROJETO DE LEI Nº 20.176/2013
DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE   EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º - A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de identificação civil (carteira de Identidade) com foto e CPF, vinculando o documento apresentado ao número de série do equipamento e ao número da Nota Fiscal.      
 		§1º – A comercialização de sinalizadores naval far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes à pessoa devidamente identificada.    
 		§2º – O estabelecimento comercializador fica terminantemente obrigado a fazer constar na Nota Fiscal de venda a identificação do comprador, constando os números do Registro de Identificação civil (Carteira de Identidade), CPF e número de série do artefato.                                   	
 		§3º – O estabelecimento comercializador do artefato fica obrigado a vincular o número de série do equipamento ao documento apresentado pelo comprador, no cadastro efetuado pelo vendedor.    
 		Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua aplicação, cabendo a ele fixar os valores das multas a serem aplicadas no caso de seu descumprimento.
 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                
                                 Sala das Sessões, 4 de março de 2013

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 		O objetivo do presente projeto de lei é coibir a venda indiscriminada de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado da Bahia,  afim de evitar acidentes como o que chocou o mundo na última semana, onde um sinalizador utilizado de maneira inadequada por um jovem de 17 anos, atingiu e matou um adolescente  torcedor boliviano de 14 anos.                  
		Aqui no Brasil, os sinalizadores de emergência, também chamados de sinalizadores náuticos, são equipamentos que tem 300m de alcance, custa, em média, R$ 125,00 mede 30cm de comprimento e tem 4cm de diâmetro. Pesa cerca de meio-quilo e tem alto poder de explosão.                                              
		Esses sinalizadores são de uso obrigatório para embarcações, e também são utilizados por pessoas que fazem trilhas, devido ao longo alcance e à facilidade de manuseio, porque entra em combustão sem a necessidade do uso de fogo. No Brasil, o produto tem que ser aprovado pelo Ministério da Defesa.	
 		O risco de acidente é tanto que a sua embalagem, além de uma explicação de uso, tem vários alertas. O fabricante do produto alerta que é para ser usado em situações de emergência e deve ser manipulado de maneira correta, porque pode causar danos e sempre deve ser apontado para cima.   
		Existem dois tipos de sinalizadores náuticos luminosos. O de longo alcance, quando atinge os 300m, estoura no ar, onde permanece por 3 minutos, e depois desce lentamente, por conta do paraqueda contido nele (este tipo foi o utilizado pelo torcedor). O outro é o sinalizador de mão, o fache manual, que só faz muita luz.                                                                                             
 		Diante do exposto, visando evitar novas tragédias envolvendo esse tipo de artefato perigoso, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei evitando-se uma futura deficiência ou seqüelas, cumprindo com nossa missão legislativa.    
 
Sala das Sessões, 04 de Março de 2013.  
 
Maria Luiza Laudano 
Deputada Estadual