PROJETO DE LEI Nº 20.177/2013
INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DAS REDES ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito das redes estaduais de saúde e de educação no Estado da Bahia, a Política de Promoção da Aprendizagem, com a finalidade de contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos da rede estadual de educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, na forma desta Lei.

Art. 2º -  As ações da Política de Promoção da Aprendizagem de assistência aos alunos, a serem realizadas em complementaridade umas em relação às outras serão as seguintes: 
 
I - identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos;  
II - diagnóstico e tratamento;   
III - acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.  

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se distúrbios de aprendizagem, entre  outros: 
 
I - a dislexia; 
II - a síndrome de Irlen; 
III - os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão - Darvs; 
IV - a disgrafia; 
V - a discalculia; 
VI - a disortografia;  
VII - o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH. 
 
§ 2º A identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá uma ação de triagem de caráter não especializado e distinto do diagnóstico.  
§ 3º O diagnóstico e o tratamento do aluno com distúrbios de aprendizagem ou déficits visuais ou auditivos serão realizados na escola onde ele estuda e por profissionais capacitados para tal, conforme o disposto no art. 5º desta Lei. 
 
§ 4º No caso de não haver estrutura na escola para diagnóstico e tratamento, conforme o previsto no § 3º deste artigo, esses serão realizados em unidade de saúde previamente definida pelas Secretarias de Estado da Saúde e da Educação. 
 
§ 5º O acompanhamento do desempenho escolar do aluno imediatamente após o tratamento será realizado por um período mínimo de seis meses e terá como objetivos avaliar a efetividade do tratamento e gerar indicadores de desenvolvimento da Política de Promoção da Aprendizagem. 
 
§ 6º O aluno deverá ser reavaliado por junta multidisciplinar de profissionais da saúde e da pedagogia, preferencialmente na unidade específica de que trata o § 4º deste artigo, se o seu rendimento escolar não se elevar no período de um ano imediatamente após o tratamento.

Art. 3º -  Serão ministrados os seguintes cursos de capacitação de profissionais das redes estaduais de saúde e educação para o cumprimento das ações da Política de Promoção da Aprendizagem de assistência aos alunos: 
 
I - Curso para Identificação dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos;   
II - Curso para Diagnóstico e Tratamento dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos. 
 
Parágrafo único. O conteúdo programático dos cursos de capacitação da Política de Promoção da Aprendizagem incluirá os conceitos referentes aos déficits de aprendizagem e distúrbios visuais e auditivos dos campos das neurociências, psicopedagogia, fonoaudiologia e psicologia.

Art. 4º -  O Curso para Identificação dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos, com carga horária mínima de oito horas, terá como objetivo capacitar profissionais da rede estadual de educação para identificar possíveis casos de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, de forma a possibilitar que casos precoces possam ser identificados em ambiente escolar e encaminhados para diagnóstico e tratamento. 
 
§ 1º O curso de que trata o caput deste artigo abordará os seguintes temas, relativamente aos indivíduos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos: 
 
I - dificuldades e necessidades cotidianas enfrentadas por eles; 
II - como identificá-los; 
III - características comuns na sua aprendizagem e no seu comportamento; 
IV - estratégias para lidar com eles no ambiente escolar. 
 
§ 2º O curso de que trata o caput deste artigo será oferecido prioritariamente aos gestores, diretores, professores e demais profissionais da rede estadual de educação e, tendo em vista o interesse público, poderá ser oferecido também a profissionais de outras áreas da administração pública estadual.

Art. 5º -  O Curso para Diagnóstico e Tratamento dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos, com carga horária presencial mínima de trinta e duas horas, terá como objetivo capacitar os profissionais da rede estadual de saúde a promover o diagnóstico e o tratamento dos alunos da rede estadual de educação, encaminhados como possíveis casos daqueles distúrbios e déficits. 
 
§ 1º O curso de que trata o caput deste artigo abordará os seguintes temas em relação aos distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, além daqueles previstos no § 1º do art. 4º: 
 
I - identificação, diagnóstico e tratamento; e   
II - implicações biológicas, psicológicas, sociais e educacionais nos indivíduos. 
 
§ 2º Tendo em vista o interesse público, o curso de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido a outros profissionais com formação na área da saúde, sobretudo aos da rede estadual de educação.

Art. 6º -  Deverá ser celebrado, se necessário, convênio com entidades públicas e particulares para a realização dos cursos previstos no art. 3º desta Lei.

Art. 7º -  O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem o objetivo de auxiliar na promoção da aprendizagem dos alunos da rede estadual de educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos. 
 
É cediço que inúmeros alunos da rede pública estadual concluíram seus estudos sem adquirir um mínimo do conhecimento necessário para sua formação de vida cidadã, chegando a serem identificados casos de analfabetismo funcional entre crianças que concluíram o ensino fundamental. 
 
Os transtornos de aprendizagem deseducam os alunos, que são vitimas de um sistema educacional que não prepara professores a identificar as limitações especificas e individuais dos estudantes. Eles não conseguem assimilar os conteúdos em sala de aula pelo simples fato de possuírem deficiências orgânicas e psíquicas não diagnosticadas, muitas delas de identificação e tratamento simples. 
 
A sansão desta lei vai mudar essa realidade. Serão criadas condições necessárias para que os alunos com esses déficits de aprendizagem sejam identificados. Eles passarão por tratamentos e seguirão normalmente sua trajetória escolar e sua formação para a sociedade e a cidadania. 

Diante do exposto, solicito dos meus nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta