PROJETO DE LEI Nº 20.178/2013

TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE 100 (CEM) LOJAS, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, SERVIÇOS DE PRONTO SOCORRO MÉDICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório aos estabelecimentos comerciais tipo shopping center, com mais de 100 (cem) lojas, disponibilizarem aos clientes e funcionários, serviço de pronto socorro médico. 
 
§1º - Os shoppings centers destinarão área física suficiente para a instalação de ambulatório médico com desfibrilador, outros equipamentos e materiais de primeiros socorros inclusive ambulância com UTI devidamente equipada. 
 
§2º - O horário de atendimento do ambulatório será coincidente com o funcionamento das lojas e ficará sob a responsabilidade de pelo menos um agente de saúde para os atendimentos necessários.

Art. 2º -  O Posto Médico deverá funcionar com 02 (dois) médicos e 02 (duas) enfermeiras, e ainda manter estrutura física devidamente equipada para atender os casos que exijam pronto atendimento, para posterior encaminhamento, caso haja necessidade, à unidade hospitalar externa.

Art. 3º -  O atendimento de primeiros socorros será realizado gratuitamente.

Art. 4º -  Na ocorrência de caso grave, que exija tratamento continuado do paciente, todas as providências posteriores ao atendimento emergencial serão de responsabilidade do próprio paciente e seus familiares.

Art. 5º -  Após o prazo determinado na presente Lei, os estabelecimentos que a descumprirem estarão sujeitos as seguintes sanções: 
 
I – advertência;  
II - multa de 1.000 (mil) Ufirs;

Art. 6º -  A responsabilidade, fiscalização e aplicação das penalidades previstas no cumprimento da presente Lei, caberá à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, através da Vigilância Sanitária.

Art. 7º -  Os valores arrecadados em razão do descumprimento desta Lei, serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia.

Art. 8º -  Os shoppings centers terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta legislação.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação oficial. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Atualmente é notória a predileção da população pelos shoppings centers como grandes centros de comércio e lazer, sendo freqüentados por milhares de pessoas diariamente. 

Como toda grande concentração de pessoas nas diversas faixas etárias, e com os mais variados problemas de saúde, torna-se necessário uma assistência médica adequada, a fim de prestar os primeiros socorros, sendo comum intercorrências de saúde nos grandes centros de compras, exigindo dessa forma, atendimento imediato devidamente aparelhado, para posterior condução nos casos mais complexos às unidades médicas de referência no Estado da Bahia. 

O Estado tem o dever, em nome do interesse público e como responsável pela licença e autorização dos empreendimentos privados, cobrar destes estabelecimentos segurança para os usuários e impor determinadas condições, visando assegurar e preservar a saúde da sociedade. 

Pelo exposto, e, por ser de suma importância o presente projeto, que visa o bem estar da população baiana, venho solicitar de meus ilustres Pares a aprovação para este Projeto de Lei notadamente de cunho social.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta