PROJETO DE LEI Nº 20.179/2013

INSTITUI MEDIDAS DE SEGURANÇA EM CASOS DE TRANSFUSÃO DE SANGUE NO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidades públicas ou privadas, no âmbito do Estado da Bahia, obrigados a adotarem medidas de segurança, além das já previstas na Resolução Federal RDS 153/2004, que evitem a troca do tipo sanguíneo em caso de transfusão. 
Art. 2º -  Para consecução dos objetos do artigo anterior definem-se como medidas de segurança:   
I – assinatura de um termo de concordância dos familiares de 1º grau assentindo com a tipagem sanguínea a ser utilizada para a transfusão, o que não exime o médico atendente da responsabilidade, obrigações e cominações previstas na Resolução - RDC nº 153/2004, bem como a clínica, o hospital, enfim qualquer órgão em que o receptor esteja baixado;  
II – em caso de negativa dos familiares com relação ao tipo sanguíneo, torna-se obrigatório nova coleta para a realização da contra-prova;  
III – em casos de extrema urgência e não se conseguindo a comunicação com um dos familiares, o procedimento far-se-á mediante compromisso assinado pelo médico atendente, do responsável pelo laboratório e do banco de sangue, afirmando que o sangue a ser utilizado é compatível com o do paciente nos termos da resolução citada no inciso I.
Art. 3º -  As instituições referidas no artigo 1º desta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento ao dispositivo na presente lei.
Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo inovar e avançar, criando mais um fator de segurança no momento da transfusão, que se configura em instante de altíssimo risco, posto que é exatamente neste ponto que todos os envolvidos na proteção da vida e segurança do paciente (parentes, médicos, equipe médica, órgãos afins), devem convergir. 
 
Quando alguém recebe tipo de sangue diverso do seu por erro no momento da transfusão, o sangue original da pessoa rejeita o sangue doado, causando uma série de complicações. Isso pode acontecer quando a bolsa de sangue é trocada ou por erros de identificação do paciente, que acaba recebendo um tipo sanguíneo (A, B, AB ou O) incompatível com o seu ou com fator Rh (positivo ou negativo) trocado. Quando o sangue errado entra no sistema circulatório do paciente, o pior cenário que pode acontecer é a reação hemolítica aguda: as hemácias (células sanguíneas responsáveis pelo transporte do oxigênio) do sangue que foi doado são destruídas. A transfusão de sangue errada também pode provocar efeitos menos graves, como coceiras no corpo, reações alérgicas e febre. 
 
Deste modo a aprovação deste projeto criará, por assim dizer, um fator maior de segurança quando se trata da proteção do bem maior da sociedade – a vida -, obrigando os hospitais a adotarem novas medidas para evitar a troca de sangue em caso de transfusão. 
 
Diante da importância do tema, faz-se mister o apoio dos nobres Pares para efetiva aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta