PROJETO DE LEI Nº 20.180/2013

DETERMINA A EMPRESA DE MÉDIO OU GRANDE PORTE INSTALADA OU QUE VIER A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, PROPORCIONAR AOS SEUS FUNCIONÁRIOS A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Empresas de médio ou grande porte instaladas ou a se instalarem no âmbito do Estado da Bahia, proporcionarão aos seus funcionários a assistência médica gratuita.  
§ 1º - No caso da não celebração de contrato coletivo com Empresa de Seguro de Saúde, a Empresa fica responsável pelo ressarcimento das despesas efetivamente realizadas pelo funcionário com a assistência a sua saúde.   
§ 2º - Em havendo a concordância do funcionário a Empresa, no caso da contratação de Plano de Saúde, o funcionário poderá participar proporcionalmente entre 5 e até 10% do seu salário para pagamento da mensalidade cobrada pelo Plano de Saúde, mediante consignação em folha.   
§ 3º - A assistência médica prevista nesta Lei não se estende aos dependentes do funcionário. 
Art. 2º -  Compete ao Sindicato da categoria acompanhar o efetivo funcionamento desta Lei e tomar as devidas providencias pela omissão ou falhas apresentadas no sistema.
Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Há como sabemos no âmbito da Justiça do Trabalho algumas demandas entre empregador/empregado por aquele não proporcionar – custear – a assistência médica aos seus empregados. De modo algum pretendemos emitir juízo de valor sobre tais demandas. Este nosso Projeto visa contribuir para um relacionamento amigável do empregador com o empregado. No que se refere ao aspecto financeiro, ao custeio da assistência que vier a ser disponibilizada pelo empregador – nos parece compensável com a assiduidade do empregado, com um acompanhamento eficaz do seu estado de saúde, evitando-se faltas com o deslocamento para a assistência médica oficial, o que sem dúvida influi na produção individual e na produtividade como um todo.  
 
O resultado econômico-financeiro da empresa está diretamente ligado à presença do trabalhador, à sua produção. É a continuidade efetiva desse processo que procuramos assegurar com a nossa proposição, daí porque esperamos a compreensão e a sua aprovação pelos nossos Pares. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta