PROJETO DE LEI Nº 20.184/2013
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SENSORES ELETRÔNICOS AUTOMATIZADOS, DE FUNCIONAMENTO ONLINE, JUNTO ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores e painéis eletrônicos automatizados, de funcionamento on line, juntos ás praças de pedágio, para fins de fiscalização e acompanhamento pelo poder Público no fluxo de veículos que cruzam as rodovias concedidas no estado da Bahia. 
§ 1º– Os sensores eletrônicos a que se refere este artigo deverão, no mínimo, segregar o tráfego passante do tráfego realizado, com periodicidade diária e totalização mensal. 
§ 2º– As informações devem ser transparentes, para quem trafega na praça de pedágio e com transmissão online para o site do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado da Bahia.  
§ 3º– A contagem online deverá obedecer as categorias de veículos conforme contrato de concessão. 
Art. 2º -  Para fins dessa lei considera-se: 
I – tráfego realizado: é o efetivamento ocorrido na rodovia, a ser registrado no sistema de controle de praça; 
II – tráfego passante: é o tráfego realizado mais o tráfego isento pela concessionária ou por contrato. 
Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

                           Sala das Sessões, 6 de março de 2013

                                          Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto de lei é dotar o Estado da Bahia de um controle de fluxo de veículos nas estradas pedagiadas, ou seja, o projeto "Pedágio Online", pretende dotar a Bahia de um eficiente sistema de fiscalização e acompanhamento das concessões rodoviárias, facilitando desta forma ao Poder Público exercer com a responsabilidade que lhe é atribuída, em relação a concessão de serviço público: fiscalizar a concessionária exploradora no serviço contratado.  
No mais, vale lembrar que a titularidade do serviço continua a ser do Estado, cabendo a Concessionaria apenas a prestação do serviço, mas submetido ao contrato e as leis que regulam a concessão dos mesmos.   
Dessa forma, a iniciativa em pauta além de contribuir com a fiscalização, melhora a adequação da prestação do serviço, permitindo, ao Poder Público o acompanhamento em tempo real da arrecadação bruta das concessionárias. O Estado Bahia ainda não tem um controle de tráfego efetivo e por isso não se sabe ao certo qual é a receita das concessionárias de pedágios e nem o volume de tráfego isento.  
Fica claro, portanto, que esse controle será um importante instrumento para que o Estado tenha noção da taxa de retorno interno dos contratos de pedágios, facilitando assim a renovação ou futuras concessões de Praças de Pedágio nas rodovias baianas.   
Vale ressaltar que a sociedade vive impactada pelos altos custos, má prestação de serviços, interesses conflitantes e falta de transparência em razão da cobrança de pedágios no Estado da Bahia.  
Com isso, o fato de não existir um sistema transparente que informe o quantitativo em tempo real de veículos que transitam pelas rodovias pedagiadas, deixa o Poder Público sem argumentos para tomada de decisões plenas e seguras acerca da arrecadação e retorno das concessionárias, o que, por consequência, dificulta que o Estado exija a realização de obras e melhorias significativas nas rodovias privatizadas. 
Acreditamos, portanto, ser de grande relevância a presente iniciativa para qual pedimos o apoio dos nobres Deputados para aprovação do projeto de lei aqui apresentado.  

Sala das Sessões, 6 de março de 2013

 Deputada Ângela Sousa