PROJETO DE LEI Nº 20.185/2013
DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de Identificação Civil (carteira de Identidade) com foto e CPF, vinculando o documento apresentado ao número de série do equipamento e ao número da Nota Fiscal.  
§1º – A comercialização de sinalizadores naval far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes à pessoa devidamente identificada.  
§2º – O estabelecimento comercializador fica terminantemente obrigado a fazer constar na Nota Fiscal de venda a identificação do comprador, constando os números do Registro de Identificação Civil (Carteira de Identidade), CPF e número de série do artefato.  
§3º – O estabelecimento comercializador do artefato fica obrigado a vincular o número de série do equipamento ao documento apresentado pelo comprador, no cadastro efetuado pelo vendedor. 
Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua aplicação, cabendo a ele fixar os valores das multas a serem aplicadas no caso de seu descumprimento. 
Art. 3º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
                            
                                  Sala das Sessões, 6 de março de 2013
                                           Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O que pretende o presente projeto de lei é regularizar a venda indiscriminada de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado da Bahia, e evitar acidentes como o que chocou o mundo em meados de fevereiro/2013 na Bolívia, onde um sinalizador manuseado de maneira inadequada por um jovem de 17 anos, da torcida organizada do Corinthians, atingiu e matou um adolescente e torcedor boliviano de 14 anos.  
Os sinalizadores de emergência, também chamados de sinalizadores náuticos, são equipamentos que tem 300m de alcance, mede 30cm de comprimento e tem 4cm de diâmetro, pesa cerca de meio-quilo, tendo alto poder de explosão, além de serem vendidos em média por R$ 100,00 reais.  
No Rio de Janeiro, o sinalizador semelhante é vendido sem nenhuma restrição em algumas lojas do Centro, segundo matéria do jornal O Globo, publicada no ultimo dia 22 de fevereiro, além de constar que essa venda descontrolada não acontece só no Rio, mas em todo país.  
Esses sinalizadores são de uso obrigatório para embarcações e também são utilizados por pessoas que fazem trilhas, devido ao longo alcance e a facilidade de manuseio, porque entra em combustão sem a necessidade do uso de fogo. No Brasil, o produto tem que ser aprovado pelo Ministério da Defesa, mas é facilmente encontrado no varejo sendo comercializado sem restrição nenhuma e de procedencia duvidosa.  
O risco de acidente é tanto que na embalagem do original ou oficial, além da orientação de uso, existem vários alertas de perigo. O fabricante do produto alerta que é para ser usado em situações de emergência e deve ser manipulado de maneira correta, porque pode causar danos e sempre deve ser apontado para cima.  
Exitem dois tipos de sinalizadores náuticos luminosos, o de longo alcance, que atinge 300m teoricamente de altura e estoura no ar, onde permanece por 3 minutos, e depois desce lentamente, por conta do paraquedas contido nele (este tipo foi o utilizado pelo torcedor). O outro é o sinalizador de mão,  que produz muita luz e não explode, mas sua visibilidade é menor pois permanece seguro o que não significa que é incapaz de causar acidentes.  
Desta forma, com o intuito de evitar novas tragédias, envolvendo esse tipo de artefato perigoso quando usado de modo irresponsável, entendemos que nosso Projeto de Lei seja de grande relevância social. Por esse motivo peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2013
                                           
Deputada Ângela Sousa