PROJETO DE LEI Nº 20.186/2013
Determina que o Poder Público Estadual afixe cartazes com os deveres e proibições dos funcionários públicos, ao lado dos cartazes que contêm os seus direitos. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a afixação de cartazes nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas públicas ou de economia mista, fundações e autarquias estaduais com as seguintes advertências: “É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo, atender com urbanidade, presteza e de maneira isonômica e imparcial, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa, sendo-lhe proibido promover manifestação de distinção ou agir de forma desidiosa, sob pena das penalidades previstas em Lei”. 
Parágrafo Único: Os cartazes mencionados no caput deste artigo deverão estar afixados em local de fácil visualização, ao lado dos cartazes que contemplam os seus direitos.
Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de março de 2013

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

É justificável este Projeto de Lei em razão de que não só no Estado da Bahia, mas em todo o Brasil, funcionários públicos esquecerem que todo direito tem em contra partida a obrigação, talvez devido a estabilidade que o cargo lhes concede esquecendo que ali estão para prestar um bom serviço. 
Em todas as repartições públicas encontramos cartazes que destacam alertas sobre o crime de desacato contra o funcionário público, dispositivo esse retirado do Código Penal, mas que nada mais é do que uma intimidação ao cidadão de bem, que vai a uma repartição pública a procura de acesso aos seus direitos. 
Sabemos e temos conhecimento das inúmeras denuncias sobre o mau atendimento de funcionários que se dizem públicos, pois quando se utilizam desses cartazes para impor e intimidar pessoas comuns, estão apenas prestando um desserviço e desonrando o funcionalismo como um todo. 
A fixação das placas com os direitos na realidade contribui para que preste um péssimo atendimento aos usuários, pois com a intimidação vem por vezes atitudes grosseiras, contra cidadãos que, na maioria das vezes não sabem como se defender. 
Sabemos que em todas as áreas de atuação existem os bons e os maus, aqui na Bahia não é diferente, e temos a certeza que a grande maioria dos funcionários públicos não se enquadram no perfil dos maus, porém a parcela que mais se destaca são os que só sabem usar os direitos e esquecem dos deveres. 
Portanto, para podermos estabelecer o critério de que com o direito, vem o obrigação, solicitamos dos nossos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei e assim vamos ter igualdade de condições para funcionários públicos e cidadãos comuns a procura de um bom serviço prestado. 
	
Sala das Sessões, 6 de março de 2013

                                           Deputada Ângela Sousa