PROJETO DE LEI Nº 20.189/2013
 
Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas nas Agências Bancárias utilizando "Capacete, Óculos Escuros, Bonés, Chapéus, Gorros ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte a identificação de quem os usa". 
                                                                                        
                                                                                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  
                                                                                                                      
 DECRETA: 
 
Art. 1º Fica estabelecida que todas as Agências Bancárias deverão proibir a  entrada de pessoas utilizando Capacete, Óculos escuros no rosto, Bonés, Gorros, Chapéus na cabeça ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte a identificação de quem os usa". 
 
Art. 2º Fica estabelecido que O Procon irá realizar a atividade de fiscalização, além dos responsáveis pelos estabelecimentos bancários. 
 
Art.3º As Agências Bancárias deverão colocar placas informativas para seus clientes.  
 
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 11 de março de 2013

Deputado Delegado Deraldo Damasceno

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem o objetivo proporcionar uma maior segurança para os usuários e clientes das Agências.  O total de assaltos a bancos ocorridos no país ao longo do primeiro semestre deste ano cresceu 25,2% em relação ao mesmo período de 2011. O número passou de 301 para 377 casos. Já os arrombamentos de agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos passaram de 537 para 884 no mesmo período - um crescimento de 64,6%. 
Os dados fazem parte da 3ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, divulgada no dia 20 de fevereiro em Curitiba. O levantamento foi elaborado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf), com apoio técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 
Somadas, ambas as modalidades de ataques a bancos chegaram a 1.261 ocorrências, uma alta de 50,5% em relação ao primeiro semestre do ano passado, quando houve 838 casos. Entre as fontes da pesquisa estão estatísticas de secretarias estaduais de Segurança Pública, notícias publicadas pela imprensa e levantamentos de sindicatos e federações de trabalhadores. No mês passado, a CNTV, a Contraf e o Dieese haviam divulgado 27 mortes em assaltos a bancos, de janeiro a junho de 2012. 
Nas estatísticas de assaltos a bancos por estado, São Paulo lidera o ranking, com 99 casos no primeiro semestre, seguido por Bahia (37), Ceará (26), Pernambuco (18), Paraíba (17), Paraná (16) e Mato Grosso (16). Em termos percentuais, o maior crescimento ocorreu no Ceará, que passou de cinco casos no primeiro semestre de 2011 para 26 no mesmo período. 
"É ruim e estranho você estar em um banco e uma pessoa de óculos escuros e boné do nosso lado. Além de amedrontador é perigoso. Nós podemos estar sendo vigiados para um possível assalto ao sair da agência. O objetivo desse Projeto de Lei é amenizar essa situação",  

Sala das Sessões, 11 de março 2013. 

Deputado Delegado Deraldo Damasceno