PROJETO DE LEI Nº 20.195/2013

“Inclui a vacina contra meningite meningocócica C e a pneumocócica no Programa Estadual de Imunizações” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída no Programa Estadual de Imunizações, a vacina contra meningite meningocócica C e a pneumocócica para crianças de até (02) dois anos de idade. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de março de 2013

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

Dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) apontam 301 casos confirmados de meningite somente este ano, segundo o último boletim da Secretaria Estadual da Saúde. Quase a metade foi registrada em Salvador, cidade que somou 146 casos e um aumento de 137,5% de incidência da meningite meningocócica, a variante mais grave da doença, em relação ao mesmo período do ano passado. Destes, 89% são do tipo C. Ainda de acordo com a Sesab, 36 pessoas morreram em decorrência da doença no Estado.   
 
A única forma de prevenção para a meningite meningocócica é a vacina para Meningite Tipo C, que não é oferecida nos postos de saúde. Somente portadores de Anemia Falciforme, Aids e outras doenças crônicas podem tomar a vacina gratuitamente nos hospitais Hosanah de Oliveira e Couto Maia. Nas clínicas particulares, a vacina custa de R$ 120 a R$ 300. Considerando que milhões de bebês nascem anualmente no Estado, à maioria em famílias desprovidas de recursos para custear qualquer tipo de vacinação, e o caráter universal e igualitário do direito à saúde, não podemos admitir que a proteção contra as variedades meningocócica e pneumocócicas fique restrita apenas a determinado grupo social.   
  
No Brasil, os maiores coeficientes de incidência de meningite pneumocócica são registrados em lactentes menores de 1 ano, e a resistência bacteriana vêm aumentando progressivamente. De 1983 a 2003, o número de casos de meningite por pneumococo foi de 29.600, com 8.554 óbitos. As meningites bacterianas apresentam quadro clínico grave, diferentemente das virais, que possuem uma evolução rápida e benigna. Dentre as meningites bacterianas destaca-se a doença meningocócica, causada pela bactéria Neisseria meningitidis (meningococo), que pode se apresentar em três formas clínicas: meningite meningocócica, meningococcemia ou as duas formas associadas. A meningococcemia começa com mal súbito, febre alta, calafrios e prostração, acompanhada de manifestações hemorrágicas na pele que se desenvolvem de forma fulminante, podendo levar à morte em poucas horas.  
 
Neste sentido, o projeto de lei apresentado incumbe à administração pública estadual de também considerar como parte da política de saúde pública o combate meningite meningocócica C e a pneumocócica no Programa Estadual de Imunizações. Dada à relevância social da proposta, esperamos contar com o apoio decisivo dos nobres pares na sua rápida apreciação e aprovação.  
 
Sala das Sessões, 13 de março de 2013. 

J. Carlos  
Deputado Estadual - PT