PROJETO DE LEI Nº 20.197/2013

Institui a Política e o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º- Esta Lei institui a Política e o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos no âmbito do Estado.

Artigo 2º - A Política que rege este sistema possui as seguintes diretrizes: 
 
I – a realização de ações urgentes que possibilitem a identificação, elaboração de laudo de capacidade de dependentes químicos com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória; 
 
II – a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento aos dependentes químicos que, por conta do grau de comprometimento com a droga, perdem a autonomia de vontade; 
 
III – a capacitação de equipe técnica para a implementação da política.

Artigo 3º- A Política de Internação Compulsória de Dependentes Químicos tem os seguintes objetivos: 
 
I – receber a demanda acerca do dependente químico que, por conta do vício, aparenta perda de capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade; 
 
II – realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com objetivo de auxiliar a fundamentação judicial de internação compulsória; 
  
III – promover a qualificação, capacitação e acompanhamento de equipe técnica, interdisciplinar, responsável pelo atendimento ao dependente químico; 
  
IV – articular os demais entes públicos no sentido de viabilizar a internação compulsória de dependentes químicos que deixaram de dispor de autonomia de vontade.

Artigo 4º - São instrumentos da Política instituída por esta Lei: 
 
I – Plano Estadual, aqui definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações do Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos; 
 
II – Sistema Estadual de Internação Compulsório, aqui definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública; 
 
III – Organizar o serviço de atendimento às solicitações de laudo técnico para requerimento de internação compulsória dos dependentes químicos; 
 
IV – a colaboração entre diferentes entes públicos e privados.

Artigo 5º - A Secretaria Estadual da Saúde coordenará está Política.

Artigo 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de março de 2013

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

O consumo do Crack aumentou muito nos últimos anos, espalhando-se por todo o país, por todas as classes sociais e pode ser considerado uma epidemia. Os viciados perdem seus vínculos com a família e com a sociedade, não querendo outra coisa a não ser consumir mais drogas; muito poucos aceitam se tratar. Por isso, muitos especialistas tem defendido a internação compulsória. Mas, quando se fala de internação compulsória parte da sociedade se posiciona contrariamente, defende que o direito de ir e vir fica prejudicado e que a vontade do dependente químico deveria ser respeitada. Porém, a dependência química tem que ser tratada como uma doença complexa, que de fato é, e levar em consideração que a maioria dos usuários de droga está em risco constante de vida, causando danos a si mesmos.  
Dados do Ministério da Saúde revelam que 25% dos usuários morrem por crime e outros 25% por comorbidade – doenças relacionadas ao uso de drogas e as condições precárias em que vivem. Segundo alguns especialistas durante meses o viciado não tem condições psicológicas para tomar decisões, ficam completamente desprovidos da capacidade de escolher, sem autonomia.  
O tratamento da dependência ao Crack é mais difícil por que os usuários demoram mais a aceitá-lo. Algumas cidades, a exemplo de São Paulo, que usaram a estratégia de convencimento durante alguns anos, sem muitos resultados positivos, estão buscando outra estratégia.  
Para sustentar o vício, a maioria dos dependentes cometem crimes que primeiramente são contra a própria família e quando acaba esta “fonte” a sociedade, de forma geral, passa a ser o alvo dos crimes cometidos para sustentar o vício.  
Não raro o registro de casos em que mães que por desespero acorrentam ou trancam seus filhos em casa para que eles não saiam para consumir drogas; mantêm eles desta forma o máximo que podem, mas as correntes e as trancas não são suficientes para livrá-los do vício. Quando conseguem sair de casa passam dias fora, normalmente sem dormir e sem alimentar-se; quando voltam para casa estão famintos e maltrapilhos, para desespero da família, que tenta mais uma vez mantê-los em casa. Mas além do apoio familiar há a necessidade de tratamento de desintoxicação, de apoio psicológico, de trabalho de reinserção social. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define os direitos da Criança e do Adolescente, e o maior deles é o direito a vida e a integridade física. A situação de drogadição que estas crianças e adolescentes se encontram vivendo nas ruas, vulneráveis a criminalidade e doenças, levam a uma resposta obrigatória do Estado, que é a defesa do direito à vida com a autorização da internação compulsória, mediante a elaboração de um laudo médico que ateste a capacidade ou não do dependente químico.  
O sistema em tela antevê e prepara a possível e necessária alteração da legislação federal de forma a dispensar, mediante os devidos laudos, a autorização judicial para a internação compulsória.
Sala das Sessões, 13 de março de 2013

Deputado Augusto Castro