PROJETO DE LEI Nº 20.198/2013

Dispõe sobre o período mínimo para isenção de cobrança pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

Art. 1º - Fica estipulado que não deve haver cobrança se a utilização do estacionamento se der por período inferior a 120 minutos. 
§ 1º. Os valores máximos por hora de estacionamento devem ser estabelecidos pelo Município, em função do mercado imobiliário local e das outras opções de estacionamento disponíveis para os usuários na mesma região. 
§ 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se como estabelecimento comercial, dentre outros, shopping centers, centros comerciais, centros médicos e/ou odontológicos, centros de abastecimento, hospitais, clínicas de saúde, lojas de venda a varejo e/ou atacado, mercados, hipermercados e supermercados, bancos e similares. 
Art. 2º - Fica dispensado de qualquer cobrança de estacionamento, idosos e portadores de deficiências, independente do período de estacionamento ou consumo. 
Art. 3º -  Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a divulgar o conteúdo 
Art. 4º - A violação ao disposto nesta lei sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: 
I – multa; 
II – suspensão temporária de atividade; 
III – cassação de licença do estabelecimento ou atividade; 
IV – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade. 
Parágrafo único. As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de março de 2013

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Indubitavelmente, a sociedade baiana tem demonstrado grande repúdio à pretensão de cobrança pelo uso de estacionamento de veículos automotores em estabelecimentos comerciais na Bahia. 
É de clareza solar, que esta Casa Legislativa, tem legitimidade para fixar e esta lei nos termos e condições estipuladas, é o que se verifica, nos termos do artigo 24, inciso V e VIII, da Constituição Federal. A Constituição do Estado da Bahia ratifica essa competência no seu artigo 12, inciso V, “in literis”: 
Art. 12 - Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
V - produção e consumo. 
Esclarece ainda, que o estacionamento do Shopping Center e demais estabelecimentos comerciais não é “gratuito”, pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição pelos fornecedores aos consumidores. Na realidade, o custo deste está embutido no preço dos produtos e serviços colocados à disposição pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores. 
Esta pretensão respeita quatro princípios basilares Constitucionais do moderno modelo de Direito Privado, que são a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, insculpidas no Código Civil de 2002 nos artigos 421, 422 e artigo 4º, lll do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, o princípio da função social da propriedade no artigo 5º, incisos XXll, e XXlll combinado com o artigo 3º, l da Constituição Federal, que é o princípio da solidariedade. 
Diante o exposto, é indiscutível a relevância da matéria objeto da presente proposição, nestes termos, espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 18 de março de 2013. 

SIDELVAN NÓBREGA
DEPUTADO ESTADUAL (PRB)