PROJETO DE LEI Nº 20.202/2013

Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatório aos fornecedores de bens e serviços, localizados no ESTADO DA BAHIA, no ato da contratação, estipular data e turno, para realização dos serviços de montagem e entrega de produtos aos consumidores. 
 
§1° - Para efeito desta Lei, entende-se por obrigatoriedade estipulada aos fornecedores de bens e de serviços, a fixação de turnos: manhã, tarde ou noite, em conformidade com os horários abaixo: 
 
I - turno da manhã: compreende o período de 07:00 às 12:00 horas; 
II - turno da tarde: compreende o período de 12:00 às 18:00 horas; 
III - turno da noite: compreende o período de 18:00 às 22:00 horas. 
 
§2° - Na hipótese de convenção estabelecida entre as partes, em separada e documentada, será possível a contratação e efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou de prestação de serviço, no período compreendido entre 23:00 e 07:00 horas.

Art. 2º -  Os fornecedores de bens e prestadores de serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 3º -  O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao fornecedor de bens ou prestador de serviços as seguintes penalidades: 
 
I - além do cliente passar a ter o direito de marcar o novo horário e dia para a entrega, será aplicada uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; 
III - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias, em caso de uma segunda reincidência.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de março de 2013

Deputado Bruno Reis

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei que ora apresento tem por finalidade promover no âmbito estadual a proteção ao consumidor, destacando princípios fundamentais da relação de consumo previstos no o artigo 55, § 1°, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O artigo 30, II, da Carta Magna Brasileira prevê expressamente que compete ao Estado suplementar à Legislação Federal no que couber, sendo essa a pretensão legal, ou seja, proporcionar instrumentos à defesa e proteção do consumidor. 
 
Devido à ausência de dispositivo legal que disponha sobre a obrigatoriedade de um agendamento que fixe data e hora para a entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, e que seja efetivamente acatado, o consumidor vem sendo frequentemente lesado em seus direitos, sendo obrigado a permanecer em sua residência ou em local indicado quando da contratação, praticamente durante todo o período do horário considerado comercial, ou seja, ficando o consumidor à disposição dos estabelecimentos comerciais e de serviços sem que haja qualquer certeza quanto à efetividade do recebimento do produto. 
 
Dessa forma, visando coibir práticas abusivas que são cometidas com frequência por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, buscamos criar mecanismos para oferecer proteção à população do Estado da Bahia, através da presente proposta que estabelece data e hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços. 
 
Portanto, a aprovação desta Lei será de fundamental importância para o bem-estar da população do Estado da Bahia, tendo em vista a fragilidade e desigualdade do consumidor diante das regras impostas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços, sendo flagrante o desrespeito às normas e aos órgãos de proteção e defesa do consumidor. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2013. 

Bruno Reis 
Deputado Estadual