PROJETO DE LEI Nº 20.207/2013
CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado. 
 
Parágrafo único - O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação.

Art. 2º -  O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias: 
 
I - ensinem os alunos do ensino médio à maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; 
II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.

Art. 3º -  O programa Lições de Primeiros Socorros terá três grupos de públicos-alvo: 
I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica; 
II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e 
II - os alunos do ensino médio das escolas.

Art. 4º -  Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser: 
I – médicos; 
II – enfermeiros; 
III - auxiliares de enfermagem. 
 
§ 1º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.  
 
§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). 
 
§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde.

Art. 5º -  Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre: 
I - a identificação de situações de emergências médicas; 
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências, e 
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. 
 
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.

Art. 6º -  Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde. 
 
§ 1º - As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola. 
 
§ 2º - As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de freqüência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento). 
 
§ 3º - A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino médio será definida pela Secretaria da Educação.

Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A preocupação com a saúde da população deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento manter das estruturas sociais. Neste contexto, as pessoas que convivem nas grandes aglomerações urbanas, nos rincões mais remotos do campo, nas fazendas e nos pequenos municípios, todos eles devem estar preparados para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos, e simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de continuar a viver. 
 
O mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer, um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade. 
 
Nada mais premente, portanto, que oferecer aos professores da educação básica e aos estudantes do ensino médio a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. Somente assim as escolas e toda a sociedade terão a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência. 
 
A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas baianas, enfim, tem o poder de preservar vidas. Motivo suficiente para que esta seja feita, o mais rapidamente possível. Assim solicito aos Nobres Pares a provação deste projeto.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta