PROJETO DE LEI Nº 20.208/2013

INSTITUI O PROGRAMA "FILA ZERO" PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RADIOTERAPIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS E DOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o programa “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado da Bahia. 
  
Parágrafo único. O programa “Fila Zero” consiste na obrigatoriedade dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS em priorizar o atendimento aos pacientes que necessitem dos exames citados no caput, no prazo máximo de setenta e duas horas.

Art. 2º -  As despesas decorrente da execução desta lei correrão à contar de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A proposição visa a alcançar pessoas portadoras de doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade, eliminando as filas para realização de exames de Radioterapia, Quimioterapia e Ressonância Magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, no prazo máximo de setenta e duas horas. 
 
O alcance desta iniciativa é de caráter social e acima de tudo de saúde pública, uma vez que facilitando o tratamento preventivo poder-se-á reduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedimentos tardios e de alta complexidade.  
 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Senhores Deputados para o acolhimento da presente proposta.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta