PROJETO DE LEI Nº 20.209/2013

AMPLIA O PRAZO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade para a servidora pública estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita. 
Parágrafo único - A licença maternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda do menor.

Art. 2º -  Fica ampliado para 3 (três) meses o prazo da licença paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita. 
Parágrafo único - A licença paternidade começa a ser contada a partir do nascimento da criança, ou da concessão de sua guarda definitiva, em caso de adoção.

Art. 3º -  Consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências e as necessidades especiais estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde ou aquelas pelas quais, em virtude delas, a criança necessite de cuidados especializados.

Art. 4º -  As deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas ou particulares e competentes para prestar tal comprovação.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta
JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa defender, a um só tempo, o direito dos pais em cuidar de seus filhos, naturais ou adotados, em especial nos primeiros meses desse contato, e o direito dos menores, portadores de necessidades especiais, em receber a devida atenção e os cuidados adequados e específicos pra seu pleno desenvolvimento físico e emocional. 
 
Afinal, a integração do portador de deficiências à sociedade é uma realidade e uma necessidade, além de ser característica da evolução e educação do povo. E tal consciência social deve advir do lar e da família que acolhe em seu seio esse cidadão. 
 
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que o inciso XV obriga complementarmente o Estado dar proteção à infância e à juventude. 
 
É o que pretende a iniciativa, ao legislar sobre os interesses da pessoa com necessidade especial desde o seu nascimento ou de seu acolhimento pela família adotante. Permitir que os pais, principalmente a mãe, possam estar mais próximos da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, uma maneira positiva e viável de assegurar sua inserção, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta