PROJETO DE LEI Nº 20.210/2013
REGULAMENTA AS DIRETRIZES CONTRATUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, LUZ E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A relação no contrato de consumo de energia elétrica, fornecimento de água e tratamento de esgoto e gás canalizado no Estado da Bahia deve observar as seguintes diretrizes: 
 
I – continuidade na prestação de serviço de forma ininterrupta; 
II – aviso ao consumidor sobre a necessidade de paralisação momentânea no fornecimento do serviço, com quinze dias de antecedência; 
III – desconto proporcional, em caso de interrupção do fornecimento do serviço, devidamente discriminado nas contas de consumo; 
IV – desconto de dez por cento nas contas de consumo em caso de falha na prestação de serviço por parte da operadora; 
V – proibição de corte no fornecimento nos casos de inadimplemento; 
VI – garantia de acesso ao extrato da conta de consumo, com informações completas sobre o adimplemento das prestações e discriminação do volume de consumo nos últimos doze meses, disponibilizados na rede mundial de computadores, em sítio mantido e custeado pelas operadoras; 
VII – informações ao consumidor com a qualificação completa, fotografia e sinais característicos do funcionário encarregado da medição de consumo nas residências e empresas; 
VIII – informação atualizada sobre a data e horário em que as empresas deverão realizar a leitura do fornecimento do serviço.

Art. 2º -  Em caso de descumprimento da norma, as administradoras responsáveis pelo contrato de consumo serão penalizadas mediante a aplicação de multa. 
 
Parágrafo único – A pena de multa será fixada entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), consoante o grau de gravidade da conduta e reiteração do fato.

Art. 3º -  Aplicam-se para apuração e aplicação das penalidades as regras atinentes ao processo administrativo.

Art. 4º -  Aplica-se esta norma aos contratos de consumo firmados na circunscrição da Bahia.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V). 
 
Quanto ao mérito da propositura, a regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção do cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal. 
 
Neste diapasão, com muita propriedade ensina o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis: 
 
“O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.” 
 
Desta forma, passaremos as análises de fato sobre a necessidade de se regulamentar a forma de consumo para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água e esgoto, sob a égide de serviços essenciais e de natureza fundamental para preservação mínima do ser humano, no Estado da Bahia. 
 
O Código de Defesa do Consumidor apresentou em seu artigo 22 a diretriz a ser seguida pela nova concepção normativa, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais. 
 
O serviço público essencial, consoante Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito administrativo, 11ª Ed., São Paulo, Malheiros, p. 477), seria “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.” 
 
A égide que fundamenta a natureza dos serviços essenciais é a continuidade, indispensabilidade. Como muito bem frisou Vidal Serrano Nunes Júnior e Yolanda Alves Pinto Serrano (“Código de Defesa do Consumidor Interpretado”, 5ª edição, Ed. Verbatim, São Paulo, 2011): “De qualquer modo, há um certo consenso doutrinário de que, neste passo, tratou a lei dos serviços prestados uti singuli, vale dizer, aqueles específicos e divisíveis, tais como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.” 
 
Ainda os mesmo autores destacam suas convicções sobre a impossibilidade de corte dos serviços essenciais, perante a situação de inadimplemento: “Compartilhamos da opinião dos que são contra a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, uma vez que os direitos atinentes à dignidade da pessoa humana serão sempre atingidos pela interrupção de serviços – por isso mesmo – ditos essenciais. Como viver com salubridade mínima sem serviço de fornecimento de água, sabido que é a água tratada e corrente a responsável pelo afastamento de diversos males à saúde?” 
Partindo da premissa do serviço essencial como direitos ligados a dignidade da pessoa humana, temos que não podem ser comparados à venda e compra de produtos e serviços de mera natureza consumerista. 
 
Tais serviços estão alocados num plano legal e constitucional, além daqueles destinados a situação regular de consumo. 
 
Os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço. 
 
Assim, o consumidor não pode ser compelido a perder a prestação de um bem de natureza vital, em razão de simples inadimplemento.  
Malgrado o direito da prestadora ou do Estado receber por sua prestação, mister relacionar que possui garantias suficientes, uma vez que tais créditos não esbarram na chamada garantia do bem de família. 
 
O presente projeto pretende proteger a população que luta por melhores condições de vida e que ocasionalmente se encontra com dificuldade de manter o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família.  
 
Destarte, servimo-nos do presente projeto para mostrar à população que serviço essencial não pode ser equiparado a mercadoria, e o direito do cidadão de receber por sua prestação contínua não pode ser inviabilizada por um meio coercitivo e cobrança. 
 
O presente projeto encontra fundamento constitucional de validade no inciso V, do artigo 24, da Constituição Federal e ante a natureza de proteção a direito fundamental e humano, e por não encontrar impedimento na Constituição Estadual, presente está a legitimidade desta Casa para seguir com seu processamento e analisar seu mérito.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta