PROJETO DE LEI Nº 20.211/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS, NOS HOSPITAIS E NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os hospitais e as maternidades públicas e privadas do Estado da Bahia ficam obrigados a colocar, nos  recém-nascidos, pulseira de identificação com sensor eletrônico sonoro, imediatamente após o parto.   
Parágrafo único. As pulseiras somente poderão ser retiradas após a alta, na presença da mãe ou do responsável.

Art. 2º -  As unidades de saúde referidas no art. 1º ficam obrigadas a adotar identificação rigorosa e controle do fluxo das pessoas que entram e saem de suas dependências, instalando em todas as saídas sistemas que acionem o dispositivo sonoro da pulseira de identificação do recém-nascido.

Art. 3º -  O não cumprimento do disposto nesta lei provocará aos infratores multa de 200 (Duzentas) à 600 (Seiscentas) UFESPs, dobrando em caso de  reincidência. 

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Ultimamente muitos são os casos noticiados nos veículos de comunicação, de que recém-nascidos são sequestrados das maternidades.  
 
Para tentar evitar esse tipo de crime é que ingressamos com o presente, que  obriga o uso de pulseiras antissequestro em recém-nascidos. 
  
A proposta determina que o equipamento seja colocado imediatamente após o parto e retirado apenas após a alta hospitalar, na presença da mãe. Também terá que ser colocado sensores em todas as saídas para identificar e acionar a pulseira, fazendo com que o aparelho emita um sinal sonoro. O sistema é parecido ao usado para evitar furtos em lojas de roupas e de eletrodomésticos. 
 
Esse tipo de dispositivo eletrônico apita se o bebê atravessar uma das saídas da maternidade, chamando a atenção da segurança do local. A pulseira só pode ser desligada por funcionário autorizado do hospital. 	 
 
Na Câmara Federal existe uma proposta em igual sentido em trâmite desde 2007. A medida já é adotada no exterior em muitas instituições. 
 
Entendemos que o uso dessas pulseiras nas maternidades do Estado da Bahia oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias e de seus recém-nascidos, além de evitar um gasto público gigantesco quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento ou sequestro. 
 
Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura para as famílias baianas.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputada Graça Pimenta