PROJETO DE LEI Nº 20.217/2013

Autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto as praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de  Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA 

DECRETA: 
 
Artigo 1º. Fica criado o sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado da Bahia 
 
 	§1º O sistema de verificação previsto no “caput” será implementado de forma a integrar o sistema de informação da polícia civil, disponibilizando as informações ao sistema de identificação dos postos e praças de pedágios. 
 
 	§2º Identificado o veículo e constatada a situação de furto ou roubo, os postos e praças de pedágio notificarão imediatamente a autoridade policial. 
 
Artigo 2º.  O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, fica autorizado a firmar convênio com as empresas concessionárias de pedágio para a implementação do sistema decorrente da aplicação da presente lei. 
 
Artigo 3º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Artigo 4º.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias. 
	 
Artigo 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  
Sala das Sessões,  28 de fevereiro de 2013 
  
Tom Araújo 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei com o intuito de criar um sistema de informatização que integre as praças e postos de pedágio com o sistema de informação da polícia civil, possibilitando assim a identificação de um veículo automotor furtado ou roubado, através da troca de informações. 
 
As informações dos postos de pedágios em muito diminuirá e facilitará o trabalho da polícia na busca pelo veículo furtado, a criação de um convênio entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública com as empresas concessionárias que administram as praças e postos de pedágio, através de um sistema informatizado trará uma redução nos gastos do Estado, esse que tem gastos altíssimos para localizar e recuperar os veículos automotores furtados ou roubados, pois a identificação se dará através de rede, possibilitando um trabalho prático sem encargos de pessoal, viaturas e combustíveis, aumentando significativamente a recuperação dos veículos, pelo fato de haver a dificuldade na fuga. 
 
A presente proposta atende a solicitação da sociedade que vem sendo vítima de verdadeiras quadrilhas organizadas em furto e roubo de veículos. Assim, temos a incumbência e a obrigação de dificultar a ação e buscar formas de ajudar a Secretaria de Segurança Publica em suas atribuições. 
 
O Estado da Bahia é visto e visitado por pessoas do mundo inteiro, portanto a necessidade se sermos exemplos também nesta área. 
 
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa para presente apreciação e aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões,  28 de fevereiro de 2013 

 Tom Araújo 
Deputado Estadual