PROJETO DE LEI Nº 20.218/2013

Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação 

A Assembleia Legislativa 

Decreta: 
 
Artigo 1º – Fica o Governo do Estado da Bahia autorizado a criar a carteirinha eletrônica de vacinação. 
 
Artigo 2º – Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado. 
 
Artigo 3º – É de responsabilidade da Secretaria Estadual da Saúde, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação. 
§ 1º – Cabe à Secretaria Estadual da Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam “alimentar” esse banco de dados. 
§ 2º – As Secretarias de Saúde dos Municípios deverão alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças que vierem a ser vacinadas a partir da data de publicação desta Lei. 

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

Devido ao excesso de problemas como perda de carteirinhas, livros velhos, ilegíveis e estragados, mudança de município, os dados dos vacinados deverão ser salvos em um banco de dados eletrônico, evitando qualquer confusão ou conflito para saber se já recebeu determinada vacina ou não, ou receber a mesma vacina duas vezes sem perceber. 

Este projeto tem a finalidade de solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do atual cartão de vacina. Sabemos que este cartão contém informações muito importantes que precisam ser levadas por toda vida, informações essas, que muitas vezes ficam destruídas por conta do mau uso e armazenamento do cartão, que está sujeito a diversas formas de danificação e perda, por conta do seu material ser pouco resistente e sofrer mudanças significativas com a ação do tempo. 

É interessante citar que a perda ou danificação deste cartão implica no aumento de gastos custeados pelo estado, pois a pessoa que perdeu o cartão acaba perdendo junto com ele todas as informações que constava, e com isso, acaba tomando vacinas que supostamente já havia tomado, caracterizando assim, uso inadequado, colocando em risco a saúde da população. 

Visando acabar com esses problemas, este projeto tornará a informatização dos dados que estarão expressos na nova carteirinha de vacinação eletrônica, evitando assim, diversos problemas citados ao longo do texto. 

Sala das Sessões, 18 de março de 2013 

TOM ARAÚJO 
DEPUTADO ESTADUAL