PROJETO DE LEI Nº 20.220/2013
Obriga a instalação de placas em BRAILE nos terminais de ônibus intermunicipais e interestaduais situados no Estado da Bahia, contendo a relação das linhas, itinerários e horários dos ônibus. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os terminais de ônibus intermunicipais e interestaduais situados no Estado da Bahia, ficam obrigados a instalar placas em braile em locais de fácil acesso, contendo a relação das linhas, itinerários e horários dos ônibus, visando o atendimento dos portadores de deficiência visual. 
Parágrafo único. Caso previsto em regulamento, poderá ser exigida a instalação das referidas placas em alguns pontos de parada com maior circulação de pessoas. 
Art. 2º -  Caso julgue necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, ficando tal período destinado à adaptação e instalação das mesmas.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O foco do presente Projeto de Lei nada mais é do que proporcionar maior independência para os deficientes visuais no que tange a consulta das linhas, itinerários e horários de origem e destinos dos ônibus que integram o transporte intermunicipais e interestaduais no Estado da Bahia.  
Com esse projeto teremos cidadão, que apesar de sua limitação visual, tenha maior independência para realizar tarefas simples do seu cotidiano, sem precisar da ajuda de terceiros. 
 
Queremos com o projeto em questão, nivelar a vida do deficiente visual com a de qualquer cidadão, em mobilidade e acessibilidade, no seu direito de ir e vir conforme estabelece a nossa Constituição. 
 
Sabemos que o transporte em nosso país, para pessoas sem nenhuma limitação já não é dos melhores do mundo, imaginem para os deficientes visuais, portanto o mínimo que podemos fazer é tentar facilitar sua mobilidade. 
 
Com o exposto, solicitamos de nossos pares, especial atenção para que juntos possamos aprovar esse Projeto de Lei, pois assim estaremos dando de certa forma uma parte da independência que os deficientes visual tanto necessitam.