PROJETO DE LEI Nº  20.225/2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura  -  FIDA, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, operação de crédito externo, até o limite de DES 33,000,000 (trinta e três milhões de Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional), equivalentes a US$50,000,000 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia - PROSEMIÁRIDO,  observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico- financeira da União.

Parágrafo único - O Direito Especial de Saque - DES (Special Drawing Rights - SDR) é o ativo financeiro do Fundo Monetário Internacional - FMI, que substitui o ouro e o dólar para efeito de troca.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, para os conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas de comunidade, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, os recursos oriundos de financiamento junto ao FIDA, bem como as suas respectivas contrapartidas, destinadas à implementação de ações no âmbito do PROSEMIÁRIDO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado da Bahia é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em