PROJETO DE LEI Nº 20.227/2013

Dispõe sobre os subsídios dos Membros do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia passam a ser remunerados mediante subsídios, cujos valores constam do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições do Anexo II da Lei nº 8.642, de 21 de julho de 2003, concernentes aos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2013.

JAQUES WAGNER
Governador

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS DOSMEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL 
DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DA BAHIA

    EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 	
CARGO 	1º de janeiro de 2013	1º de janeiro de 2014	1º de janeiro de 2015	
PROCURADOR GERAL	R$ 25.323,51	R$ 26.589,68	R$ 27.919,34	

    EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
CLASSES 	1º de janeiro de 2013	1º de janeiro de 2014	1º de janeiro de 2015	
CLASSE D	R$ 24.057,33	R$ 25.260,20	R$ 26.523,37	
CLASSE C	R$ 22.854,47	R$ 23.997,19	R$ 25.197,20	
CLASSE B	R$ 21.711,74	R$ 22.797,33	R$ 23.937,34	
CLASSE A	R$ 20.626,16	R$ 21.657,46	R$ 22.740,48	

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

    EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	
CLASSES 	1º de janeiro de 2013	1º de janeiro de 2014	1º de janeiro de 2015	
CLASSE D	R$ 24.057,33	R$ 25.260,20	R$ 26.523,37	
CLASSE C	R$ 22.854,47	R$ 23.997,19	R$ 25.197,20	
CLASSE B	R$ 21.711,74	R$ 22.797,33	R$ 23.937,34	
CLASSE A	R$ 20.626,16	R$ 21.657,46	R$ 22.740,48