PROJETO DE LEI Nº 20.232/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos portadores do Mal de Parkinson, cardiopatia e nefropatia grave nas clínicas, hospitais e laboratórios públicos e privados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - É obrigatório o atendimento preferencial e urgente aos portadores do Mal de Parkinson, cardiopatia e nefropatia grave nas clínicas, hospitais, ambulatórios, laboratórios, públicos ou privados ou em quaisquer serviços de saúde credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) 
Art. 2º - A preferência obrigatória e urgente, nos termos desta Lei se constitui na garantia de atenção imediata, em todos os níveis de prestações de serviços de saúde da Bahia. 
Art. 3º -  Os exames, de qualquer natureza, solicitados pelos profissionais da medicina, não poderão ser marcados, para sua realização, em prazo superior à 24h (vinte e quatro horas), assim como para a obtenção de seus resultados, salvo se a complexidade do exame exigir maior prazo. 
Art. 4º - As pessoas citadas no art. 1º desta Lei não poderão sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, constrangimento, violência, crueldade ou opressão. Todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei. 
Art. 5º -  A inobservância do disposto na presente Lei importará em responsabilidade à pessoa física e/ou jurídica nos termos da Lei civil e penal e também sujeitará o infrator nas seguintes penalidades: 
I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica; 
II – nos demais casos: 
a) Advertência; 
b) multa de R$ 20.000,00. 
Parágrafo único – A penalidade de que trata o inciso II, alínea “a” deste artigo será elevada ao dobro, em caso de reincidência. 
Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na da ta da sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de abril de 2013

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A doença de Parkinson ocorre por uma desordem progressiva dos movimentos causada por degeneração e morte celular dos neurônios produtores da dopamina no sistema hipocinesia e instabilidade postural, nervoso central. Caracteriza-se por tremor, rigidez, o que causa lentidão aos movimentos e desconforto. 
Apesar de não ser fatal, doença de Parkinson leva o portador a outras patologias e infecções que podem provocar a sua morte. A deglutição e mastigação podem ser prejudicadas, pois os músculos responsáveis por aquelas tarefas ficam, em alguns portadores, mais lentos e por isso provocar engasgo que pode asfixiar a pessoa. Além disso, pode haver constipação intestinal e alterações do funcionamento do aparelho urinário, deixando alguns parkinsonianos sem controle sobre a sua micção. A depressão também se manifesta durante a doença, sendo a primeira a ocorrer antes mesmo de acontecer o sintoma do Mal Parkinson. 
O portador da doença de Parkinson pode apresentar depressão, ansiedade e até demência. É comum ocorrer infecção respiratória e necessário a fisioterapia respiratória para realizar a higiene brônquica e reexpansão pulmonar. Em alguns casos quando a doença está avançada é necessário fazer a ventilação mecânica. Por estes motivos o paciente não pode ficar a mercê da marcação de consultas e exames para prazos superiores a 24horas, o atendimento deve ser preferencial. 
Não se sabe o que provoca a doença de Parkinson que atinge 1% da população com idade superior a 60 anos, porém quanto mais aumenta a idade, maior é a possibilidade de se adquirir o Mal de Parkinson. Apesar disso a doença também atinge pessoas jovens. 
Quanto a nefropatia grave, segundo o site www.periciamedicas.com.br, “são consideradas nefropatias graves as patologias de evolução aguda, subagudas ou crônicas que, de modo irreversível, acarretam insuficiência renal, determinando incapacidade para o trabalho e/ou risco para a vida”.  
Pela definição de nefropatia grave, percebe-se que o portador não pode ficar semanas ou meses esperando uma data para ser atendido em clínicas, hospitais, ambulatórios, laboratórios, públicos ou privados ou em quaisquer serviços de saúde credenciados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 
No site, acima citado, também está a definição de cardiopatia grave como toda a doença relacionada ao coração e afirma que as cardiopatias agudas evoluem para crônicas, caracterizando uma cardiopatia grave. 
Segundo o site Perícias Médicas do DF – Manual do Ministério de Defesa, são consideradas cardiopatias graves: 
“ a) as cardiopatias agudas que, habitualmente rápidas em sua evolução, tornarem-se crônicas, caracterizando uma cardiopatia grave, ou as que evoluírem para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como cardiopatia grave, com todas as injunções legais; e” 
“ b) as cardiopatias crônicas, quando limitarem, progressivamente, a capacidade física, funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação) e profissional, não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando induzirem à morte prematura.” 
Os portadores de cardiopatia grave apresentam dispnéia, palpitações, fadigas, dores no peito, etc. Por isso, o paciente precisa ser atendido prontamente quando se dirige a um setor médico seja ele particular ou público. 
A Constituição Federal assim dispõe: 
“Art. 196. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
 
Ante o exposto, requeiro dos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2013 
 
SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL (PRB)