PROJETO DE LEI Nº 20.234/2013

“Torna obrigatória o licenciamento no Estado da Bahia, para os veículos locados a empresas públicas, cooperativas, locadoras de automóveis e empresas de ônibus que prestam serviço, comércio e indústria que atuam na Bahia, com sede fiscal ou não no Estado”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º- Ficam as empresas concessionárias de serviço público, cooperativas, empresas de ônibus, locadoras de automóveis e empresas que prestam serviço, comércio e indústria que atuam no Estado da Bahia, com sede fiscal ou não no Estado, proibidas de utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação em contratos, comércio, indústria e convênios para prestação de serviço de locação de automóveis, ao setor público do Estado. 
 
Art. 2º- As empresas do que trata o artigo anterior deverão ter um banco de dados atualizado de sua frota contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento, para facilitar eventual fiscalização dos órgãos competentes. 
 
Art. 3º- No caso de aluguel de carro pertencente à frota de empresa locadora de outro Estado sediada no território do Estado da Bahia, da mesma rede ou de rede diferente, o veículo utilizado não poderá ser alugado até que a transferência de emplacamento tenha sido realizada. 
 
Art. 4º- A administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Público Estadual e Municipal, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público não poderão locar veículos licenciados em outros Estados da Federação, podendo seus infratores responder por sanções definidas em legislação própria. 
 
Parágrafo Único- As organizações não governamentais que prestarem serviço de forma direta através de recursos conveniados, ficam sujeitos aos ditames desta Lei. 
 
Art. 5º- Os responsáveis pelo uso de veículos abrangidos por esta Lei, além penalidades impostas pelo Código Nacional de Trânsito, terão seus veículos apreendidos para a regularização da situação e somente liberados após o pagamento de multa correspondente a 200 Ur fis por automóvel, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. 
 
Art. 6º. As empresas concessionárias de serviço público,cooperativas e as locadoras de automóveis têm o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para licenciarem seus veículos no Estado da Bahia. 
 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20  de Dezembro de 2012 

 
J. Carlos 
Deputado Estadual do PT

JUSTIFICATIVA

 	É expressivamente numerosa a frota de veículos locados para os serviços públicos tanto os estaduais, como os municipais e, inclusive, órgãos federais, compreendendo a administração direta, indireta, autárquica, fundacional, agências reguladoras, bem como as empresas de controle ou de participação acionária dos aludidos poderes públicos . 
 
	Todavia, tornou-se comum, também, as locadoras de veículos licenciarem seus veículos e recolher o IPVA em outros estados do país, que eventualmente oferecem alíquota menor. É a "guerra fiscal", em plena atividade e, se resulta em lucro para as locadoras, resulta em prejuízo para o nosso Estado, que assim vê-se privado de considerável receita correspondente ao IPVA e licenciamento dos veículos 
 
	Em consequência o Estado da Bahia, relativamente a essa frota locada e licenciada em outros Estados, perde toda a receita correspondente à taxa de licenciamento e perde metade da receita do IPVA correspondente, sendo que a outra metade da receita do IPVA perdem-na os municípios que locam diretamente os veículos, ou que recebem a frota locada para serviços públicos neles sediados. 
 
	A medida aqui preconizada auxiliará na redução dessa modalidade de evasão fiscal. Em razão disso, esperamos que nossos nobres pares concordem com o projeto, dando-lhe seus beneplácitos. 

Sala das Sessões, 20 de Dezembro de 2012 

J. Carlos 
Deputado Estadual do PT