PROJETO DE LEI N° 20.236/2013 

Institui a Meia Passagem aos domingos no sistema de transporte de ônibus e microônibus metropolitano de Salvador. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituída nos dias de domingo, no âmbito do sistema de transporte de ônibus e microônibus metropolitano de Salvador, a tarifa denominada "Domingo Pago Meia", com valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da passagem. 

Parágrafo único - O benefício previsto no caput não se aplica ao pagamento da tarifa com o uso de vale-transporte. 

Art. 2º - As empresas prestadoras dos serviços de transporte a que se refere esta Lei ficam obrigadas a adotar as providências necessárias para o seu cumprimento. 

Parágrafo único - Obrigam-se ainda as empresas a manter em circulação nos domingos o mesmo quantitativo de veículos normalmente disponibilizados nesses dias. 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando na oportunidade à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, a adoção das providências necessárias à sua execução e fiscalização, estabelecendo ainda as penalidades aplicáveis ao seu descumprimento. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2013. 

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA
A meia passagem sempre foi uma luta da população metropolitana de Salvador, que vem de há muito buscando a implantação deste beneficio. A medida já foi adotada na nossa Capital, e o presente projeto de lei tem por objetivo estender a meia-passagem para os habitantes da Região Metropolitana de Salvador nos seus deslocamentos nos dias de domingo, iniciativa esta que contribuirá em muito para que as pessoas pertencentes às camadas mais desassistidas economicamente da população possam se deslocar com custos acessíveis em busca do seu lazer e entretenimento, bem como para a frequência ou  participação em atividades esportivas e culturais. 
Dessa forma, venho propor o presente projeto, aguardando a plena acolhida desta Casa Legislativa, pois criar condições de acessibilidade e benefícios sociais para nossa população é dever essencial do Poder Público Constituído.