PROJETO DE LEI Nº 20.238/2013
	DETERMINA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS PORTADORAS DE ALBINISMO RESIDENTES NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica a Secretaria Estadual de Saúde obrigada, através de seus postos de saúde, a distribuir mensalmente protetor e bloqueador solar, compatíveis com a necessidade especificada por profissional da área médica, para as pessoas portadoras de albinismo residentes no estado da Bahia.
	Art. 2º -  Os postos de saúde estaduais deverão dar atendimento oftalmológico aos portadores de albinismo (hipopigmentação congênita).
	Art. 3º -  O gozo desses direitos serão garantidos mediante cadastramento feito nos postos de saúde.
	Art. 4º -  As verbas para sustentação dessa lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
	
	Art. 5º -  Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 11 de abril de 2013
	
	Deputada Graça Pimenta

	JUSTIFICATIVA
	
	Albinismo é uma hipopigmentação congênita, ou seja, a ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos. 
	Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo, denominada albinismo óculo-cutâneo. 
	Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a forma de nistagmo, provoca a redução da acuidade visual, estrabismo, fotofobia, perda da percepção de profundidade, causa deficiência visual de moderada a séria. Ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele. 
	O cotidiano do albino, portanto, é marcado pela intolerância à luz solar, ameaçado constantemente, pelos riscos da cegueira e do câncer de pele. 
	Por ser considerada uma pessoa portadora de necessidades especiais, o albino precisa de apoio para que seja assegurado o exercício dos seus direitos básicos. 
	Nesse sentido, o Estado da Bahia precisa estabelecer políticas públicas de atenção aos portadores de albinismo, contemplando as diversas fases da vida, desde o nascimento até a fase adulta, com ênfase para o atendimento nas áreas de dermatologia e oftalmologia. 
	Esse projeto de lei, que ora apresentamos aos nobres colegas para conhecimento e apoio, segue determinação da Constituição Estadual da Bahia, que diz no seu artigo 233 e 234: 
	"Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:
	I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde; 
	II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
	 
	Art. 234 - As ações e serviços de saúde, de relevância pública, serão regulamentados na forma da lei, cabendo sua execução: 
	I - ao Poder Público, diretamente ou de modo complementar através de terceiros; 
	II - a pessoa física ou jurídica de direito privado. 
	 
	Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para a presente propositura.