PROJETO DE LEI Nº 20.239/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de  uma unidade gratuita de produto, caso o consumidor encontre produto com validade vencida  expostos à venda em supermercados, hipermercados, farmácias, padarias, lojas de conveniências e de variedades em geral e congêneres.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -   Ficam os supermercados, hipermercados, farmácias, padarias, lojas de conveniências e de variedades em geral, e congêneres do Estado da Bahia obrigados a fornecer, gratuitamente, um produto idêntico e dentro da validade ao consumidor que, antes de efetuar o pagamento no caixa, encontrar qualquer produto com data de validade vencida no estabelecimento. 
	Art. 2º -  Caso o estabelecimento não disponha de produto idêntico dentro do prazo de validade, poderá o consumidor receber outro produto similar, desde que de igual valor. 
	 § 1°- Se não houver produto similar de igual valor, o consumidor poderá escolher um produto da mesma seção do produto vencido, mantendo a natureza do produto identificado com a validade vencida. Caso exista diferença de preço a maior, o consumidor arcará com a diferença de preços. 
	 § 2°- Não poderá o estabelecimento fornecer em crédito o valor do produto encontrado com validade vencida.
	Art. 3º -   A inobservância e a desobediência às disposições desta Lei acarretarão aos infratores as seguintes penalidades: 
	  I – a penalidade de advertência ou multa no valor de R$500,00              ( quinhentos reais ), a depender da gravidade da infração. 
	 II – Em cado de reincidência da transgressão, a penalidade de multa será arbitrada em dobro.
	Art. 4º -  Os órgãos de fiscalização manterão as fiscalizações ordinárias visando coibir práticas infrativas à lei. 
	 
	PARÁGRAFO ÚNICO – Os casos dos consumidores atendidos por esta lei, se já solucionados, não serão objeto de fiscalização posterior em razão de denúncia sobre o mesmo tema.
	Art. 5º -   A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e vigilância sanitária, nos respectivos âmbitos de atribuição, aos quais serão responsáveis pela aplicação das sanções, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
	Art. 6º -  Poderá o Poder Executivo Estadual regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação. 
	Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 15 de abril de 2013
	
	Deputado Carlos Geilson

	JUSTIFICATIVA
	
	Trata-se de projeto de lei que visa à obrigação de supermercados, hipermercados, farmácias, padarias, lojas de conveniências, de variedades em geral e congêneres, no âmbito do território do Estado da Bahia, fornecer a entrega gratuita de um produto idêntico e dentro da validade ao consumidor que, antes de efetuar o pagamento no caixa, encontrar qualquer produto com data de validade vencida no estabelecimento. 
	Por vezes, os consumidores podem encontrar produtos com prazo de validade expirado exposto à venda, e, em que pese tais fatos possam ser objeto de fiscalização pelos órgãos competentes, a medida que se impõe via este projeto de lei proporcionará eficácia plena à garantia de segurança alimentar dos consumidores.  
	Isto porque, o consumidor que identificar tal produto levará, como recompensa, outro idêntico, gratuitamente, medida que se mostra proporcional aos objetivos aqui definidos. A par disso, o fornecedor, diante da identificação do problema e sinalizado pelo consumidor, envidará esforços para descartar as mercadorias impróprias para consumo, o que evitará porventura consumidores em potencial consumam tais produtos. 
	É se registrar que esta pretensão está abarcada pelo artigo 24, inciso VIII da Constituição Federal, que dá aos Estado a competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, bem como pelo artigo 4°, inciso V e artigo 12, inciso VIII, ambos da Constituição do Estado da Bahia.