PROJETO DE LEI Nº 20.243/2013
	Torna obrigatória a  identificação de crianças e adolescentes pelos estabelecimentos hoteleiros, assim como a  obrigatoriedade desses estabelecimentos possuírem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam os hotéis, pensões, pousadas e albergues do Estado obrigados a possuírem o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Art. 2º -  Ficam os hotéis, pensões, pousadas e albergues do Estado a manter ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedam nos estabelecimentos. 
	§ 1º - Para efeito desta lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade, segundo o art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
	§ 2º - Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de estarem acompanhados dos pais ou representantes legais.
	Art. 3º -  A ficha de identificação, a ser preenchida com base em documento oficial da criança e da pessoa responsável acompanhante, deverá conter: 
	I - o nome completo da criança ou adolescente; 
	II - o nome completo e dados pessoais dos pais;
	III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança, não sendo os pais, e dados pessoais; 
	IV - a naturalidade da criança; 
	V - a data de nascimento da criança; 
	VI - data da entrada e saída do estabelecimento. 
	§ 1º - Se a criança ou o adolescente tiver carteira de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia à sua ficha de identificação. Na impossibilidade de se anexar uma fotocópia da carteira de identificação desta, o responsável pelo preenchimento deverá anotar na mesma os dados constantes do documento de identidade. 
	 
	§ 2º - Se a criança ou adolescente não tiver documento que a identifique, tal fato deverá, obrigatoriamente, ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, sendo também obrigatória, neste caso, a anexação à ficha de identificação de fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhantes à ficha de identificação da criança ou adolescente. O responsável pelo preenchimento deverá anotar na ficha de identificação os dados constantes nos documentos de identidad
	Art. 4º -  A ficha de identificação de que trata esta lei poderá ser criada mediante a utilização de recursos de informática, desde que atendidos o art. 2º e os §§ 1º e 2º, não havendo para tanto ficha oficial e padrão.
	Art. 5º -  A ficha de identificação ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados em poder dos estabelecimentos por prazo não inferior a dez anos. 
	Art. 6º -  A ficha de identificação e os dados nela constantes serão fornecidos somente mediante requisição da autoridade policial, dos representantes do Ministério Público e ou do Poder Judiciário.
	Art. 7º -  Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter em lugar visível cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança e adolescente, e o número desta lei. 
	Art. 8º -  Os estabelecimentos deverão adequar-se a esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
	Art. 9º -  Verificado o não-cumprimento desta lei, aplicar-se-ão as seguintes penalidades: 
	I - notificação por escrito; 
	II - multa de 02 (dois) salários mínimos.. 
	§ 1º - Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de trinta dias para a adequação a esta lei; 
	§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que tenha sido observada esta lei, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II, concedendo-se o prazo de quinze dias para que se proceda à devida adequação, ao final do qual, persistindo a violação, o fato será comunicado à Prefeitura do Município, para que casse o alvará de funcionamento do estabelecimento.
	Art. 10º -   O valor arrecadado com a aplicação da multa será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescência. 
	Art. 11º -  A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Prefeitura Municipal, no âmbito de suas atribuições.
	
	Art. 12º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	
	Sala das Sessões, 26 de março de 2013

	Deputado Yulo Oiticica

	JUSTIFICATIVA
	O Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu artigo 18, a responsabilidade da sociedade para com os mesmos: “ É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.  
	Este projeto tem como objetivo primordial a proteção da criança e do adolescente. Diante de todos os casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no Brasil, que dão causa a desaparecimentos, mortes, prostituição infantil, bem como a outros crimes gravíssimos de que temos conhecimentos pelos meios de comunicação e no próprio meio social em que vivemos, cremos que medidas desta natureza podem ajudar as famílias na busca e localização dessas crianças e adolescentes, bem como facilitar e apoiar o trabalho das autoridades competentes tanto as que tratam do aspecto socioeducacional, sociopsicológico, bem como das autoridades policiais e judiciais, a fim de possibilitar a redução dos índices de desaparecimentos e crimes como a prostituição infantil, seqüestros, pedofilia, crimes oriundos do mundo eletrônico, tráfico de crianças, abuso de menores, entre outros. 
	]Atualmente os estabelecimentos de hotelaria não têm meios de informar se havia alguma criança ou adolescente hospedada, pois estes, geralmente, só identificam a pessoa que paga a hospedagem, ou seja, apenas os adultos, que são responsáveis pelos menores. 
	Desta forma, fundamenta-se este projeto na proteção da criança e do adolescente, com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 
	]Diante da importância desta iniciativa, ao propor o registro desses hóspedes menores de idade, e a obrigatoriedade desses estabelecimentos possuírem o Estatuto da Criança e do Adolescente, cremos estar contribuindo para dificultar as agressões, além de facilitar  a investigação policial em casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no estado da Bahia. ]
	É por essa razão que apresentamos a Assembléia este projeto que visa adotar no  Estado da Bahia ações de combate a violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.