PROJETO DE LEI Nº 20.244/2013

Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, associado ao incentivo de práticas esportivas, culturais e artísticas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de setembro, com atividades que promovam o combate às drogas, em destaque ao crack, e incentivem práticas esportivas, culturais e artísticas, especialmente entre as crianças e adolescentes da rede de ensino estadual.  
 
		Art. 2° O “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, associado com o incentivo ao esporte, cultura e arte, terá como principais objetivos:  
		I – esclarecer, especialmente às crianças e aos adolescentes, os males que essa droga vem causando aos jovens, às suas famílias e à comunidade; 
		II – motivar as crianças e os adolescentes para a importância de práticas esportivas, culturais e artísticas, tanto para uma vida saudável, como para a formação integral do ser humano;  
		III – destacar exemplos de superação, evidenciando que qualquer jovem é capaz; 
		IV – promover a inclusão social.  
 
		Art. 3º Para atingir os objetivos a que se propõe esta Lei, as entidades promotoras e os organizadores de cada edição do evento poderão organizar: 
		I – seminários com palestrantes habilitados que abordarão temas relativos aos malefícios do crack e de outras drogas na vida dos jovens;  
		II – atividades esportivas, artísticas e culturais, envolvendo estudantes do ensino fundamental da rede pública estadual; e 
		III – participação de profissionais que atuam ou atuaram nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, arte e ciências jurídicas e sociais. 
 
		Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas em cada seminário serão amplamente divulgadas e precedidas de discussão e aprovação entre os organizadores e a comunidade escolar.  
 
		Art. 4° O “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack” fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 
 
		Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 15 de abril de 2013 

Deputado Augusto Castro 

 

 

 

 

 

 

 
JUSTIFICATIVA 
 
 	É extremamente preocupante a propagação do uso de drogas entre a atual juventude e os efeitos danosos que elas trazem aos usuários, suas famílias e à comunidade como um todo. 
 
	Vivemos em uma sociedade de massa. Oitenta e cinco por cento da população brasileira mora nas cidades e é nas cidades que se instala o flagelo das drogas. Desestruturação familiar, dependência permanente, furtos, roubos, latrocínios, assassinatos e uma série de outros crimes têm suas origens no uso de drogas, e nos últimos anos, na mais destrutiva de todas, a pedra da morte: o crack. 
 
	As campanhas pelos meios de comunicação, a preocupação das autoridades constituídas, as iniciativas empreendidas pelas escolas e a luta das famílias brasileiras no combate ao uso de drogas devem continuar vigorosas e permanentes para obtenção de resultados positivos nessa difícil batalha. 
 
	O que se constata em nossos dias é que os traficantes agem ativamente entre os adolescentes, motivando-os a experimentar as drogas e sentir os seus efeitos. Inexperientes, sem reação e ignorantes no assunto, acabam por serem induzidos ao consumo e logo adiante estão viciados e completamente dependentes, para o desespero dos pais, dos parentes e dos verdadeiros amigos. 
 
	O crack é o maior problema de saúde pessoal, moral e social em nosso Estado. Ele afeta física e moralmente o usuário, destrói famílias e atinge as instituições pelo poder de corrupção engendrado pelo dinheiro da droga. Aquele que escapa de seus múltiplos e danosos efeitos não sabe como agir e reagir. 
 
	Nesse contexto, a luta pelo combate às drogas, dando destaque ao crack, deve ser, permanente, vigorosa e inteligente; se possível envolvente; ou seja, a comunidade como um todo deve assumir essa batalha que não é nada fácil para ser vencida. 
 
	Diversos Municípios e Estados, estimulados pela Campanha do Governo Federal, intitulada “É possível vencer”, estão desenvolvendo dispositivos legais e ações que marcam a posição contra o crack. 
 
	O combate ao crack não deve ser apenas do poder público, quer municipal, estadual ou federal. 
 
	Essa luta é do bem contra o mal; é da vida contra a morte e por essa razão deve envolver ativamente toda a comunidade. 
 
	Este Projeto de Lei, como consta em seus dispositivos, busca lançar na comunidade mais uma ferramenta, com data oficialmente reconhecida, de combate ao crack e ao mesmo tempo indica caminhos para promover o gosto pelo esporte, a cultura e a arte. A prática de atividades, comprovadamente, afasta as crianças e adolescentes das drogas. 
 
	O Estado tem o dever legal de combater o uso de drogas, enquanto a sociedade civil organizada poderá ser uma excelente parceira nessa luta que é cada vez mais ferrenha. Por essa razão é de bom alvitre que haja efetivo engajamento das Secretarias de Estado, em especial da Educação, Esporte e Cultura, Justiça e dos Direitos Humanos, juntamente com demais entidades, para celebrar o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack, associando o incentivo ao esporte, cultura e arte. 
 
	Com efeito, o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar mais uma poderosa e eficiente arma a ser disponibilizada à sociedade no combate ao crack. 
 
	Diante do exposto, confio na apreciação dos meus pares, acreditando no alto espírito comunitário e familiar de todos colegas Deputados, na certeza de que a Assembléia Legislativa apoiará a presente proposição, oferecendo mais essa ação à comunidade baiana. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2013 

Deputado Augusto Castro