Projeto de Lei Nº  20.250/2013

Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber quotas e a assumir o controle societário da CTS - Companhia de Transportes de Salvador. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, integralmente, as quotas da CTS - Companhia de Transporte de Salvador, Empresa Pública constituída nos termos da Lei Municipal nº 4.130, de 29 de junho de 1990, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte de Salvador, bem como assumir o seu controle societário.

Parágrafo único - O Estado da Bahia receberá, imediatamente, a totalidade das quotas do Município de Salvador e, em até 30 (trinta) dias, as quotas pertencentes à Companhia de Governança Eletrônica de Salvador - COGEL e à Empresa Salvador Turismo – SALTUR, ou a seus sucessores.

Art. 2º - A aquisição de que trata a presente Lei deve observar as normas legais aplicáveis à espécie e as condições previstas no Contrato de Programa celebrado entre o Estado da Bahia e os Municípios do Salvador e de Lauro de Freitas, que disciplina a prestação de serviço de transporte público metroviário bem como a sua integração com as linhas de transporte coletivo de passageiros dos Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em