PROJETO DE LEI Nº 20.251/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de, no mínimo, 2 (dois) vigilantes armados, de segurança privada, em caixas eletrônicos (auto-atendimento) e terminais bancários entre os horários das 7:00 às 22:00. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

1º - Obrigatória à permanência de segurança privada armada, composta por no mínimo 2 (dois) vigilantes, durante os horários das 07:00 às 22:00 em caixas eletrônicos (auto-atendimento) e terminais bancários das agências bancárias, no âmbito do Estado da Bahia.  
2º - As instituições Financeiras têm como obrigação disponibilizar os profissionais no período descrito no parágrafo acima.  As instituições que não observarem esta Lei estarão sujeitos a pena, primeiramente de notificação para regularização em 30 dias e, persistindo a ilegalidade, multa de 2.000 (dois mil) UFIRs (Unidade Fiscal de referência) por dia. 
3º - Fica estabelecido que O Procon irá realizar a atividade de fiscalização, além dos responsáveis pelos estabelecimentos bancários.  
4º - Os seguranças Privados tem que ser habilitados e qualificados. 
5º - A lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2013

Deputado Uziel Bueno

	

                                             JUSTIFICATIVA
Ainda que o sistema bancário e financeiro nacional esteja com quase todas suas agências sob a guarida de sistemas de segurança privada, há algumas vulnerabilidades, particularmente nos pontos em que há terminais externos às agências, assim como nas casas lotéricas, postos de gasolina, e, mesmo, em agências dos Correios, que, hoje, movimentam vultosas quantias, não poucas vezes substituindo-se aos bancos em algumas transações. 
A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências diz em seu Capítulo III, Artigo 6º,  dos Direitos Básicos do Consumidor,  item I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 
Esses estabelecimentos necessitam fornecer segurança aos consumidores que utilizam seus terminais, em função dos valores que movimentam, e têm se revelado forte chamariz para todo tipo de delinquente e o alto risco do cliente sofrer assaltos, saidinhas bancária e até seqüestros relâmpago, tornando-se necessário prover, ou mesmo redobrar, a segurança desse locais, visto o grande retorno financeiro que estas transações proporcionam aos estabelecimentos bancários. 
A presença destes vigilantes privados armados irão também proporcionar uma desoneração do Estado que movimenta suas equipes de policiais para rondas, o que evidentemente não desobriga de realizarem a atividade. Outro item relevante é a possibilidade destes grupamentos privados armados auxiliarem, com informações, o policiamento. Essa Lei também irá contribuir para geração de novos postos de trabalhos, combatendo assim o desemprego em nosso estado. 
Pelas medidas trazidas pela proposição que ora se apresenta, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. 
Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste projeto.   

Sala das sessões, 23 de Abril de 2013 
 
Uziel Bueno 
Deputado Estadual