PROJETO DE LEI Nº  20.252/2013
 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   As unidades de ensino da rede pública do Estado da Bahia ficam obrigadas a fixar cartaz exibindo a respectiva nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. 
§ 1º – A regra contida no caput do artigo serão aplicadas as respectivas notas obtidas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB médio do Estado. 
§ 2° - O cartaz exibindo as informações constantes desta lei, deverá ser fixado na parte interna das unidades de ensino, de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente nas Secretarias e Portarias das Unidades de Ensino do Estado da Bahia. 
§ 3º – O cartaz exibindo as informações deverá medir, no mínimo,  29,70X42,00cm, com caracteres em negrito com, no mínimo, 2,00  cm. 
Art. 2° - Fica o Governo do Estado da Bahia obrigado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. 

                             Sala das Sessões, 22 de abril de 2013                                               

Deputado Paulo Azi  
Primeiro Secretário 

JUSTIFICATIVA

 	O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB foi criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. O indicador é calculado com base no desempenho do estudante em avaliações do INEP e em taxas de aprovação. Assim, para que o IDEB de uma escola ou rede cresça é preciso que o aluno aprenda, não repita o ano e frequente a sala de aula. 
 	No entanto, para que a sociedade brasileira acompanhem o desempenho da escola de seus filhos, terá que acessa o site do Ministério de Educação basta verificar o IDEB da instituição, que é apresentado numa escala de zero a dez. Da mesma forma, gestores acompanham o trabalho das Secretarias municipais e estaduais pela melhoria da educação. 
 	O índice é medido a cada dois anos e o objetivo é que o país, a partir do alcance das metas municipais e estaduais, tenha nota 6 em 2022 – correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos. Dessa forma, as metas intermediárias do IDEB, com início em 2007, foram calculadas nos âmbitos nacional, estadual, municipal e para cada escola, a cada dois anos. 
 	A ideia é tornar mais transparente para sociedade a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB do nível das unidades de ensino da rede pública Estadual e dos Municípios, nos termos constantes do presente Projeto. 
 	Diante de todo o exposto, peço o apoio de meus pares à aprovação deste importante Projeto, para que possamos com esta medida estar à frente de atender aos mais caros anseios da sociedade baiana, não só da atual, como das futuras gerações.   
 
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2013.  
 
Deputado Paulo Azi  
Primeiro Secretário