PROJETO DE LEI Nº 20.257/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de um “Programa de Qualificação para Menores Infratores” do Estado da Bahia 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

                                                                                                                       DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de um “Programa de Qualificação para Menores Infratores” do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2013

Deputado Delegado Deraldo Damasceno

JUSTIFICATIVA

O Programa de Qualificação Profissional para menores infratores atenderá adolescentes entre 14 a 18 anos incompletos que cumprem medidas socioeducativas ou que são beneficiados com remissão. Esses adolescentes receberão qualificação profissional em serviços administrativos, sendo ressocializados e encaminhados para o mercado de trabalho. 
 
O Sistema Prisional é a ponta final do Sistema de Justiça Criminal, importante para quebrar o ciclo vicioso do crime e permitir a reeducação, ressocialização e reinclusão dos apenados. Entretanto, isto se torna impossível diante de uma justiça distante e morosa, do descaso, de uma supervisão fraca e de uma execução penal calamitosa que colocam apenados em condições subhumanas, inseguras, ociosas, permissivas, insalubres, indignas, sem controle e sem oportunidades futuras fora do crime. Atualmente mais de 28 mil  menores infratores cumprindo medidas socioeducativas no Brasil. 

Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fonte divulgada através do  jornal o globo, 06/06/2011 no Rio de Janeiro, revela o perfil dos 28.467 menores infratores com processos ativos que cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimentos educacionais, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em liberdade assistida. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (CNCA), criado em fevereiro de 2009 e atualizado por juízes das varas da infância e juventude em todo o país. Antes, não havia em funcionamento nenhum sistema com informações unificadas. 
 
Mais de 90% dos jovens (25.802) que cumprem medidas educativas são do sexo masculino, contra 2.665 do sexo feminino. Como se trata de um cadastro recente, ainda deve passar por aprimoramentos a fim de fornecer dados mais precisos. A cor dos adolescentes, por exemplo, não foi informada em 13.483 dos casos. Sabe-se que os jovens de cor branca são 4.967 e os negros, 2.101. Os pardos totalizam 7.774 e os indígenas, 47. 
 
Desde que o sistema foi criado, 86.696 adolescentes foram cadastrados. O total de processos chega a 112.673, levando-se em consideração que um mesmo jovem pode ter cometido mais de um ato infracional. Atualmente, existem 80.490 processos ativos e 4.796 foram extintos porque o menor cumpriu a medida estabelecida. Outros 900 deixaram de existir porque foram prescritos e mais de nove mil menores cumprem serviços comunitários. 
 
Ministrar palestras, esclarecendo o tema, bem como seminários e treinamento para menores com cursos de qualificação, para que os mesmos sejam reintegrados a sociedade será a melhor maneira de darmos esperança as esses menores, proporcionando um futuro que antes era quase impossível. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2013. 

Deputado Delegado Deraldo Damasceno