PROJETO DE LEI Nº  20.259/2013

Institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Estado da 
Bahia - FDBA

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Estado da Bahia - FDBA mecanismo de natureza ﬁnanceira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a ﬁnalidade de apoiar ações nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, turismo, meio ambiente, sustentabilidade e enfrentamento da seca e outros desastres naturais. 

Parágrafo único - O FDBA será gerido pela Casa Civil.

Art. 2º - Constituem receitas do FDBA:

I - dotações orçamentárias do Estado;

II - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - rendimentos de aplicações ﬁnanceiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;

IV - valores provenientes da devolução de recursos relativos a planos que apresentem saldos remanescentes, ainda que oriundos de aplicações ﬁnanceiras;

V - saldos de exercícios anteriores; 

VI - repasses de recursos oriundos de Fundos Públicos e Privados; 

VII - recursos transferidos mediante termo de compromisso, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres;

VIII - operações de crédito internos e externos; 

IX - outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.

§ 1º - A cada ﬁnal de exercício ﬁnanceiro, os recursos depositados no FDBA e não utilizados deverão ser transferidos para o exercício ﬁnanceiro subsequente e mantidos na conta do Fundo.

§ 2º - O Poder Executivo, na forma estabelecida em Decreto, ﬁcará obrigado a divulgar, anualmente:

I - demonstrativo contábil informando:

 a)	recursos arrecadados e recebidos no período;

b) recursos disponíveis;

c) recursos utilizados no período; 

II - relatório discriminado contendo:

 a)	número de planos de trabalho beneﬁciados; 

b) objeto e valores de cada um dos planos beneﬁciados.

§ 3º - A extinção do FDBA instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Estado.

§ 4º - Os recursos que compõem o FDBA devem ser depositados em instituição ﬁnanceira oﬁcial, na forma prevista na legislação pertinente.

§ 5º - Fica vedada a utilização dos recursos do FDBA para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimento, ressalvados os casos de ações de enfrentamento da seca e outros desastres naturais.

Art. 3º - Fica instituído o Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Estado da Bahia, com a  ﬁnalidade de aprovar as ações a serem apoiadas com recursos do FDBA

Parágrafo único - O Comitê será composto por representantes das seguintes Secretarias de Estado:

I - Casa Civil, que o presidirá;

II - Secretaria do Planejamento;

III - Secretaria da Fazenda;

IV - Secretaria de Infra-Estrutura;

V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

VII - Secretaria de Meio Ambiente; 

VIII - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura; 

IX - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional; 

X - Secretaria de Relações Institucionais.

Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de Decreto, expedirá instruções para a ﬁel execução desta Lei, especialmente em relação aos procedimentos a serem observados para transferência dos recursos e prestação de contas, bem como delegará, conforme o caso, competências para expedir atos normativos complementares.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em