PROJETO DE LEI Nº     20.260/2013

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 3º- ................................................................................................
.................................................................................................................

XV-C - o fornecimento de água canalizada, ainda que tratada;
...............................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em