PROJETO DE LEI Nº 20.262/2013
	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO E A LIVRE CIRCULAÇÃO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS EM CUJO PERÍMETRO EXISTAM PRAÇAS OU POSTOS DE PEDÁGIO, SEM VIAS ALTERNATIVAS ADEQUADAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONTROLE DO PODER PÚBLICO OU SOB CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO BAHIA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º – É vedada a cobrança de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais, sob controle do Poder Público ou sob concessão, às pessoas que comprovadamente possuam residência e domicílio até 3.000 metros a que está instalada a praça de pedágio. 
	Parágrafo único - Para se beneficiarem da isenção na praça de cobrança de pedágio, os proprietários deverão comprovar junto ao poder concedente e pelo concessionário sua residência no perímetro a que se refere o caput deste artigo. 
	Art. 2º -A forma e os requisitos para a efetivação da isenção prevista no Artigo 1º serão fixados em regulamento pela autoridade competente.
	Art. 3º - Eventuais contratos de concessão que não observem a presente norma deverão ser aditados, a fim de contemplar a isenção prevista. 
	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, em especial em relação à compensação financeira aos concessionários do serviço público mencionado, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro contratual. 
	Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	                                    Sala das Sessões, 30 de abril de 2013
	Deputada Maria Luiza Laudano

	JUSTIFICATIVA
	
	Muitos moradores do entorno onde se localizam as praças de cobrança de pedágio em rodovias estaduais dependem de serviços prestados em outras localidades, principalmente no centro urbano da própria cidade. Negociações comerciais exigem, muitas vezes, a presença de clientes e vendedores para troca de informações, bem como para demonstração de equipamentos e produtos de consumo. 
	Há ainda professores que lecionam em escolas e faculdades da mesma cidade ou próximas e que são obrigados a pagar, diariamente, ida e volta, o valor do pedágio estabelecido. Da mesma forma, serviços bancários e cartoriais exigem, na maioria das vezes, a presença do cidadão no estabelecimento.  
	Tal cobrança vem trazendo pesadíssimos ônus aos moradores do entorno, pessoas que diariamente precisam se locomover para suas propriedades (muitas vezes mais de duas vezes ao dia) e estão sendo obrigados a pagar pedágio em todas elas. A cobrança mostra-se desproporcional à que é aplicada aos demais usuários da via (que a utilizam esporadicamente) e há decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a ilegalidade a cobrança de pedágio de usuários nestas condições. 
	Pedágios são importantes para a obtenção de recursos necessários para a manutenção e conservação de rodovias. Representam um processo moderno e eficaz de administração de estradas e, por isso, é utilizado no Brasil e nos países mais desenvolvidos do mundo. Não se pode admitir, entretanto, que essa cobrança influencie negativamente na dinâmica da economia das nossas cidades, onerando demasiadamente o processo de produção e comercialização de bens e serviços entre municípios localizados próximos às praças de pedágio. 
	A isenção de pagamento de pedágio proposta neste projeto de lei, visa, portanto, livrar os moradores do entorno da praça de pedágio abrangidos dessa cobrança que consideramos injustificada, procurando, com isso, resgatar a tranquilidade social e estimular as transações comerciais, principalmente, na localidade que se situa a cobrança. 
	É inaceitável que um munícipe tenha de pagar tarifa de pedágio para se deslocar em direção a um hospital dentro do próprio Município, por exemplo. É inaceitável a cobrança de tarifa de pedágio em deslocamentos de proporções regionais domicílio/trabalho/estudo. 
	 Um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos Municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. De fato, essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras, realizados muitas vezes no âmbito do território do próprio Município. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas a domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêm às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional. 
	Assim, a simples decisão de localizar uma praça de cobrança de pedágio num determinado Município pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econômicas nele localizadas e, por conseguinte, a competitividade do próprio Município. No mundo globalizado em que vivemos, tal situação pode assumir contornos inimagináveis, em termos de estagnação da economia local, redução do número de empregos e evasão populacional. 
	Para tentar corrigir essa distorção, estamos oferecendo à apreciação da Casa a presente proposta, que visa isentar do pagamento de tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários possuam residência no entorno de 3.000 metros em que se localizar a praça de pedágio. Para evitar desvios e mal uso da norma, estamos prevendo que o benefício da isenção dependa de cadastramento e identificação dos veículos pelo órgão competente. 
	Dessa forma, esperamos estar contribuindo sobremaneira para que a cobrança de pedágio, necessária aos investimentos demandados por nossas rodovias, seja realizada de forma justa e equânime. 
	Com a aprovação deste Projeto de Lei, asseguramos que seja corrigida esta distorção e garantimos que, de fato, esses municípios possam se relacionar plenamente para o desenvolvimento de toda a região. 
	 
	Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

	Sala das Sessões, 23 de Abril de 2013. 

	DEPUTADA MARIA LUIZA LAUDANO