PROJETO DE LEI Nº 20.263/2013
	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica o Estado da Bahia responsável pela liberação da cobrança de taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por Órgãos Públicos Estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
	
	Art. 2º -  O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.
	
	Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 30 de abril de 2013
	
	Deputado Elmar Nascimento

	JUSTIFICATIVA
	
	A grande quantidade de roubos em decorrência de vários fatores dos quais destacamos, o desemprego, falta de expectativas aliados a uma crise de valores morais, tem nos colocado diante de uma realidade que é de ficarmos a mercer de criminosos que atentam contra o patrimônio e a vida humana. 
	A segurança pública, dever do Estado, deveria proporcionar ao cidadão garantias quanto à sua vida e do patrimônio, mas o que vemos é um quadro bastante preocupante, pessoas se armando, instalando alarmes sofisticados, violentando seus hábitos através de restrição de horários, obrigados a recolherem-se aos seus lares em horários que estariam destinados ao lazer ou prolongando seu horário de trabalho até mais tarde. 
	Com um sistema de segurança pública ostensiva, porém ineficiente e preocupado com o bem estar do cidadão, concebemos este Projeto por entendermos ser injusta a cobrança de taxa de 2ª via de documentos roubados. 
	Ao ser roubado ou furtado, o cidadão paga três preços: a angústia pelo acontecimento, o tempo perdido para retirar a 2ª via de documentos e o preço do valor monetário. Por isso entendemos que trata-se de uma situação injusta para o cidadão e precisa ser resolvida pelo governo. 
	Lei semelhante já funciona no Estado do Rio de Janeiro desde 1998.