PROJETO DE LEI Nº 20.265/2013
	
	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA NAS DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam as Instituições da Rede Pública de Ensino Estadual localizadas no âmbito do Estado da Bahia e mantidas com recursos públicos, obrigadas à assegurar matrícula prioritária aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes da administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço. 
	Parágrafo Único: Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, as unidades públicas de ensino farão as adaptações administrativas que se fizerem necessárias. 
	Art. 2º -  O benefício assegurado por esta Lei será exercido pelos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes da administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, que estejam aptos a se matricularem nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no grau, ano ou série corresponde a sua escolaridade atua
	Art. 3º -  Havendo necessidade, o Poder Executivo poderá baixar Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
	Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 6 de maio de 2013
	
	Deputado Leur Lomanto Júnior

	JUSTIFICATIVA
	
	A legislação de nosso Estado tem demonstrado uma grande preocupação em garantir a proteção de vários segmentos na plenitude da vida social e cultural de nosso estado. 
	Leis buscando a inclusão sócio-cultural de idosos, de portadores de deficiências físicas e mentais, de minorias étnicas, dentre outros segmentos da sociedade, têm sido produzidas numa clara demonstração de opção pelo caminho da inclusão. 
	Na mesma linha de proteção a presente medida tem como finalidade fazer justiça para uma classe que contribui e muito de forma intensa e contínua para melhorar a qualidade de vida da nossa sociedade em geral. 
	Logo, a presente iniciativa, em que pese a criação de benefícios por este Parlamento, visa garantir a prioridade na matrícula na rede pública de ensino aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes da administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, dotando, assim, do pleno exercício dos direitos sociais e individuais os dependentes de tão valorosos servidores, assegurando-lhes não somente a matrícula nas escolas públicas, mas também criando condições favoráveis para que esses alunos frequentem uma escola após a exemplar prestação do serviço público pelos seus responsáveis, é o objetivo do presente projeto. 
	Para tanto contamos com a compreensão e apoio de nossos ilustres pares, tendo em vista a possibilidade de priorizar a matricula dos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes da administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço.