PROJETO DE LEI Nº 20.266/2013
	
	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica o executivo autorizado a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes visando sua integração com outras crianças. 
	Art. 2º -  Para os efeitos desta lei considera-se criança cadeirante aquela que em razão de necessidade especial da qual seja portadora, necessite fazer uso, permanente, da cadeira de rodas. 
	Art. 3º -  Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1°, o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças cadeirantes. 
	Art. 4º -  Observando o disposto no artigo 3°, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques estaduais de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado. 
	Art. 5º -  As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com acesso para crianças cadeirantes até o brinquedo.
	Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 6 de maio de 2013
	Deputado Leur Lomanto Júnior
	
	JUSTIFICATIVA
	
	A presente iniciativa pretende atender as crianças com deficiência que além de suas próprias dificuldades físicas, enfrentam um obstáculo ainda maior, a dificuldade para se integrar à sociedade, principalmente com crianças de sua idade.  
	Nesse sentido, o artigo 24, inciso XIV, de nossa Carta Magna, assevera ser da Competência dos Estados - membros legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.     
	Pensando nisso, propomos através do presente projeto a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para diversão e ajudar na reabilitação da saúde física e mental dessas crianças. 
	A integração das referidas crianças com a sociedade certamente reflete diretamente em toda família, pois é uma grande satisfação ver um ente querido com limitações interagindo com as outras crianças. 
	Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.