PROJETO DE LEI Nº 20.267/2013
	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA PRESOS EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -   Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia, autorizado a fazer constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos e indiretos realizados com o mesmo fim, promovidos pela administração pública estadual, cláusula que traga a exigência de que a empresa contratada reserve 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção de obras públicas e prestação de serviços, com a mesma finalidade,para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário, desde que a reserva seja compatível com o exercício das funções objeto dos contratos.  
	Parágrafo único - A observância do percentual de vagas reservadas dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
	Art. 2º -  Entendem-se como pessoas egressas do Sistema Penitenciário: 
	I - ex-presidiários pessoas que apresentam sentença condenatória transitada e julgada e tenham sido reabilitados; 
	II – presos que apresentaram boa conduta durante sua estada no Sistema Penitenciário e hoje possuem o benefício da liberdade provisória; 
	III – presos que apresenta boa conduta em regime de cumprimento de pena semiaberto.
	Art. 3º -  O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção.
	Art. 4º -  Para determinação da atividade das pessoas egressas do Sistema Penitenciário as prestadoras de serviço (empresas) deverão considerar: 
	 
	I - o nível de instrução;  
	II - a formação profissional; 
	III – aptidões para a função.
	Art. 5º -  Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1°, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação. 
	Art. 6º -  É vedado o uso de quaisquer formas de distinção das pessoas beneficiadas nesta lei que possam causar constrangimento, exclusão ou preconceito.
	Art. 7º -  A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula contratual e implica a possibilidade de rescisão administrativa e unilateral por iniciativa da Administração Pública.
	Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	
	Sala das Sessões, 6 de maio de 2013
	
	Deputado Leur Lomanto Júnior

	JUSTIFICATIVA
	A Constituição Federal de 1988 no art. 24, I reza: “COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE”: 
	I-DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANISTICO. 
	No mesmo sentido, atribuindo competência para os Estados- membros, a Constituição Federal, no seu inciso XXVII, art. 22, determina ser da competência desses entes a prerrogativa de legislar sobre normas específicas de licitação e contratos administrativos, complementado, as normas gerais expedidas pela União.  
	Logo, o presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas para apenados em regime de cumprimento de pena semiaberto ou aberto, bem como aos egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública Estadual da Bahia. 
	O sistema penal brasileiro estabelece a pena com finalidade retributiva, associada à reabilitação do apenado e sua reinserção social como cidadão que já pagou sua dívida com a sociedade. Nesse caso, a pena deixa de ter um caráter eminentemente retributivo para assumir uma posição preventiva, educativa e socializadora, tornando-se um instrumento tanto de defesa social como de reeducação dos infratores.  
	Entende-se que, a privação da liberdade deve servir para resgatar alguns valores que foram ficando esquecidos no inconsciente do apenado, sendo um grande desafio para o sistema prisional. 
	A função preventiva da pena é de suma importância para que, em sociedade, todos os cidadãos e cidadãs possam conviver em harmonia, e nossa realidade vem mostrando que o sistema penal brasileiro ainda está longe de conseguir alcançar e efetivar a função ressocializadora da penalidade, o que provoca altos índices de reincidência. 
	]A reincidência é uma consequência desastrosa tanto para o Estado, a sociedade e o próprio apenado, desta forma, devemos destacar a educação e o trabalho como forma de obter a reintegração social do recluso, diminuindo a distância entre a “prisão e a sociedade”.  
	No entanto, o estigma de ex-presidiário e o total desamparo pelas autoridades fazem com que os egressos do sistema carcerário tornem-se marginalizados no meio social por falta de oportunidades reais que os insiram em comunidade, o que acaba levando-os de volta ao mundo do crime, por não terem melhores opções. 
	As políticas públicas de reintegração social são um dos esforços para garantir a aproximação da sociedade aos apenados e minimizar as discriminações e dificuldades encontradas pelos indivíduos ao conquistar a liberdade pelo cumprimento do ato cometido.  
	Sendo que o trabalho é uma das oportunidades de reintegração, deve ser estimulado através de políticas e projetos eficazes quanto à realização e a inclusão no mercado de trabalho, este é o papel a ser desempenhado pelo Estado da Bahia, um ente da federação rico em seu aspecto mais importante: oportunidades sociais.  
	Pelo exposto, conclamo os nobres deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.