PROJETO DE LEI Nº 20.269/2013
	Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado da Bahia e da outras providências. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  O Estado de Bahia, através dos órgãos competentes, estabelecerá a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e de instituir a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, considerados resíduos domiciliares tóxicos, no âmbito do Estado da Bahia.  
	Art. 2º -  A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos vencidos ou não e as informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto desses produtos serão efetivadas através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientização sobre o risco causado ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos. 
	Art. 3º -  O Estado, por meio do órgão competente, ficará responsável pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos ou não, coletados em cada ponto implantado para esse fim. 
	Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução e, inclusive, indicando os locais e prazos de implantação de cada ponto para o recebimento dos medicamentos
	Art. 5º -  A secretaria designada pelo Estado, poderá fazer parceria com entidades filantrópicas que já fazem prestação de serviço junto a comunidades carentes com as “Farmácia Comunitária” a absorver os medicamentos que estão dentro prazo de validade.
	Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de  parcerias firmadas entre a Secretaria Estadual designada pelo Poder executivo e laboratórios de medicamentos que tenham contrato com o Estado
	Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 23 de abril de 2013
	Deputada Ângela Sousa
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O que fazer com medicamentos vencidos ou não que não foram utilizados e suas respectivas embalagens? 
	 O que propomos neste Projeto de Lei, é dar ao cidadão não só o destino adequado aos medicamentos e embalagens fora de prazo ou sobras não utilizadas, mas estamos oferecendo a oportunidade deste cidadão contribuir com a preservação do meio ambiente colocando a sua disposição locais apropriados para o descarte assim como conscientizando-o da importância de seu gesto. 
	Conforme estudos realizados quando descartamos sobras de medicamentos em ralos ou no lixo comum, as substâncias quinicas de sua composição tem apenas um destino, os rios ou lençóis freáticos, e que mais cedo ou mais tarde retornarão, pois não só animais que consumirão essas águas, mas também pelos seres humanos.  Os componentes químicos afetam também o solo, o ar e qualquer meio de vida existente. 
	Ainda temos que levar em consideração o mal causado para as pessoas que trabalham ou sobrevive em lixões, como o pessoal da limpeza pública ou catadores que tiram sua sub-existência da coleta de material reciclável. 
	Por outro lado a população em geral não pode ser considerada responsável pelo descarte errado, pois não temos locais próprios ou programas adequados para o descarte ecologicamente correto. 
	Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os resíduos descartados de produtos farmacêuticos e suas embalagens são classificados como perigosos e altíssimos índices de contaminação, portanto devem ser descartados em locais adequados e manuseados por pessoas devidamente capacitadas e protegidas. 
	Portanto, nobres colegas desta Casa Legislativa, cabe a nós parlamentares, aprovar este Projeto de Lei que visa o bem estar da nossa população e uma Bahia com menor índice possível de devastação do meio ambiente e assim deixarmos um legado equilibrado e saudável para as futuras gerações.