PROJETO DE LEI Nº 20.272/2013

Dispõe sobre a implantação de sistema de hora marcada nos cartórios do Estado da Bahia.    

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  

DECRETA:  
 
Art. 1º -  Determina a implantação de sistema de hora marcada em todos os cartórios aberto ao atendimento público no Estado da Bahia.   

Art. 2º - Obrigatoriamente todos os cartórios deverão agendar previamente conforme o serviço solicitado pelo consumidor através de telefone ou presencialmente dia, mês, ano e hora marcada prevista para o seu atendimento, obedecendo todas as prioridades previstos em lei.  

Art. 3º - Os cartórios deverão definir critérios de atendimentos para situações como tais: agendamento para menores de idade; idosos e incapazes; limitação do número de agendamentos, estabelecer procedimentos a serem implementados relacionados com o agendamento tais como: usuário comparecer ao posto sem agendar; atraso; o não cancelamento prévio e o não comparecimento.  

Art. 4º - As formas de agendamento deverão ser através de call center, posto central ou individual em cada cartório.  

Art. 5º - Os Cartórios deverão adotar critérios e criar soluções técnicas que completem: as interrupções de serviços; sistema inoperante; reaproveitamento de horários desmarcados.  

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013

Deputado Tom Araújo
JUSTIFICATIVA
 
A criação deste projeto visa a implantação de um sistema de eficiência aos serviços prestados pelos cartórios baianos ao cidadão, alvo primordial, com objetivo de estabelecer hora marcada em todos os cartórios do Estado. 
 
Dando continuidade ao processo de modernização da gestão pública, oferecendo ao cidadão mais comodidade e ao Estado menores custos operacionais, através de novas tecnologias, além de beneficiar o cidadão com a economia de tempo e esforço para obter informações e realizar serviços públicos e de beneficiar o Estado com a redução do número de atendimento presencial. 
 
A demanda do atendimento concentrada no horário matutino, resultado de hábitos culturais e ainda do receio do cidadão de não conseguir o atendimento desejado no decorrer do dia, leva ao excesso de filas e a insatisfação do cidadão. 
 
Outra variável identificada e que traz as mesmas indesejáveis consequências já citadas é a demanda  resultante da sazonalidade, características de alguns serviços ou de fatores que resultam em aumento da demanda de determinados serviços em certos períodos do ano. 
 
O projeto de atendimento através da hora marcada visa utilizar este serviço como uma alternativa no sentido de garantir o seu atendimento sem a desnecessária perda de tempo em filas .  
 
A realidade na Bahia hoje é de grandes filas que se formam madrugada adentro, disputa acirrada pelas senhas, reclamações frequentes e até mesmo o aparecimento de vários intermediários, que prometem resolver situações com um ?jeitinho brasileiro?. Na Bahia, por exemplo, uma certidão de nascimento pode demorar até 100 dias para ser fornecida. 

A lei que determinou a privatização dos cartórios foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, em agosto do ano passado e, em setembro, foi sancionada pelo governador Jaques. 
	 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.    

Sala das Sessões, 06 de maio de 2013. 
 
Deputado Tom Araújo